MPRS e MPF ajuízam ação para anular licença de lançamento de efluentes tratados no Rio Tramandaí

Os Ministérios Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) e Federal (MPF) ajuizaram, conjuntamente, nesta quarta-feira, 5 de janeiro, uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que a Justiça Federal anule a licença prévia que autoriza o lançamento de efluentes tratados no curso do Rio Tramandaí, no Litoral Norte. O lançamento do material no rio faz parte da proposta da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) para viabilizar o tratamento de esgoto nos municípios de Xangri-Lá e Capão da Canoa.

A ação teve origem em requerimento do Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte, feito em de agosto de 2024, que pedia a suspensão imediata da construção do emissário lagunar de efluentes dos municípios de Capão da Canoa e de Xangri-Lá para despejo na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí.

Novos estudos, ainda preliminares, realizados pela perícia técnica do MPF, apontaram a falta de dados, o que gera incerteza na calibração dos modelos hidrodinâmicos e de qualidade da água, comprometendo a confiabilidade da proposta.

Além da anulação da Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA), os MPs pedem que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) faça nova análise do empreendimento proposto pela CORSAN. A análise deve considerar a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima), com a realização de audiências públicas que permitam a participação da população local, dos municípios afetados, das comunidades indígenas e das populações ribeirinhas que vivem da pesca artesanal.

A ACP pede ainda que os dados de monitoramentos reais sobre a qualidade da água no local do tratamento sejam disponibilizados obrigatoriamente antes do início da fase de testes de lançamento e, conforme especificado na licença, mediante a comprovação da viabilidade ambiental quanto ao ecossistema aquático.

Pelo MPRS, a ação é assinada pelas promotoras de Justiça Mari Oni Santos da Silva, de Tramandaí, e Luziharin Carolina Tramontina, de Capão da Canoa.

Tanto o MPRS quanto o MPF acompanham as tratativas para incrementar o tratamento de esgoto em municípios do Litoral Norte gaúcho. Em 2021, a promotora de Justiça Luziharin Tramontina e o procurador da República Cláudio Terre do Amaral, juntamente com o município de Xangri-Lá, a Corsan e a Fepam, assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para encaminhar a solução dos problemas do esgotamento sanitário em Xangri-Lá.

RECURSO

A promotora Mari Oni Santos da Silva também ingressou, na última segunda-feira, 3 de fevereiro, com um agravo de instrumento (recurso) junto ao Tribunal de Justiça do RS em outra ação popular movida por um vereador de Tramandaí contra a FEPAM e a CORSAN. O vereador alega que a FEPAM concedeu Licença Prévia e de Instalação para Alteração sem a realização de estudos adequados, autorizando a CORSAN a promover a instalação da atividade de Sistema de Esgotamento Sanitário para descarte no Rio Tramandaí, o que poderia gerar possíveis danos ambientais aos municípios de Tramandaí e Imbé, e as suas populações.

O pedido do MPRS é para que o caso tramite na Justiça Federal, já que a ação tem como objetivo impugnar solução prevista em termo de ajustamento de conduta (TAC) homologado em ação civil pública que tramitou naquela esfera. Ainda, os efluentes vão, no final, ser despejados no mar, com interesse da União, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP): ação que busca proteger os direitos de muitas pessoas ao mesmo tempo, ou direitos coletivos, e responsabilizar quem causa danos. O Ministério Público ou outras instituições (públicas ou privadas) podem entrar com uma ACP para proteger, por exemplo, o dinheiro público, o meio ambiente e os direitos dos consumidores.

MODELOS HIDRODINÂMICOS: ferramentas que simulam o comportamento de fluidos, como a água e o ar, em movimento. São usados para prever o comportamento de ondas de cheia, níveis de água, correntes, transporte de sedimentos e salinidade.