Novo plano estadual de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional é assinado em Porto Alegre

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (CAOEVCM), Ivana Battaglin, participou, na manhã desta quinta-feira, 12 de dezembro, do ato de assinatura, pelo governo do Estado, do novo plano estadual de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

Elaborado pela Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e pela Polícia Penal, a partir de diretrizes da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), o novo plano substitui o primeiro, publicado pelo Estado em 2021. Com vigência até 2027, o documento visa construir uma política de Estado que estabelece estratégias, metas, ações e programas capazes de incidir de forma permanente e sistemática na garantia de direitos dessa parcela da população. Hoje, das 46,6 mil pessoas privadas de liberdade, cerca de 2,9 mil são mulheres.

Em sua fala, a promotora de Justiça destacou que o Ministério Público tem dois Centros de Apoio que atuam em interface com a questão das mulheres apenadas ou egressas do sistema prisional: o Centro de Apoio Operacional Criminal e de Acolhimento às Vítimas, que trabalha com execução penal, e o CAOEVCM. “Não somos um Centro de Apoio de enfrentamento apenas à violência doméstica, mas sim à violência contra a mulher como um todo, englobando questões ligadas às demais violências, como inclusive a violência praticada pelo Estado ou as violências ocorridas fora do âmbito doméstico, como as que ocorrem dentro dos estabelecimentos prisionais. Para além das violências o Centro de Apoio também tem a função do fomento de políticas públicas para que essas mulheres não reincidam, que elas consigam constituir as suas vidas fora do sistema prisional”, destacou Ivana.

PLANO ESTADUAL

Entre as diretrizes do plano estão promover a modernização e o aparelhamento com recorte nas especificidades de gênero, para ampliar espaços exclusivos femininos, monitorar as ações de assistência e promover o gerenciamento de recursos humanos, a valorização profissional, o fomento à gestão, a qualidade de vida e a saúde mental das servidoras que atuam na execução penal.

O documento prevê também o desenvolvimento de iniciativas educativas e reparadoras que combatam a discriminação de gênero no sistema prisional, o estabelecimento de fluxos de atendimento às apenadas, aos seus familiares e às egressas aos serviços de proteção social e a promoção e incentivo de ações integradas e intersetoriais com o objetivo de complementar e viabilizar o acesso aos direitos fundamentais.

Trata, por fim, da inclusão dos estabelecimentos mistos e das mulheres em monitoração eletrônica nas metas e nos compromissos.

Participaram da solenidade o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana; a diretora-adjunta do Departamento de Tratamento Penal da Polícia Penal, Tarcila Goulart; a servidora da SSPS e presidente do Comitê Gestor de Políticas de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas no Sistema Prisional Estadual, Débora Ferreira, entre outros.