Firmado ajustamento de conduta para qualificar serviço de táxi em Panambi

Visando regularizar a fiscalização da prestação de serviços de táxi em Panambi, o Ministério Público local, por intermédio do Promotor de Justiça Marcos Eduardo Rauber, firmou compromisso de ajustamento de conduta a Prefeitura Municipal na última sexta-feira (09/12).

A atuação foi desencadeada com base em manifesto encaminhado por taxistas à Promotoria de Justiça, dando conta da omissão do Poder Executivo Municipal na fiscalização do atendimento dos requisitos legais para o exercício da atividade. De acordo com o documento, muitos taxistas atuavam em situação irregular, com alvarás vencidos, usando veículos antigos e em mau estado de conservação, não observando os pontos de táxi, além de outras violações à Lei Municipal pertinente à matéria.

Pelo ajustamento de conduta firmado, o Município assumiu o compromisso de notificar os taxistas irregulares para atenderem aos requisitos legais. Além disso, os veículos serão vistoriados para verificar seu estado de conservação e funcionamento e as licenças dos taxistas que não atenderem às normas estabelecidas serão suspensas ou cassadas. O Município será responsável ainda por promover fiscalização periódica nos pontos de táxi a fim de verificar a presença dos veículos e condutores nele lotados. O Ministério Público deverá ser informado, para providências cabíveis, sempre que houver omissão, inserção ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser informada no cadastro dos permissionários do serviço de táxi, bem como de eventual exercício ilegal da profissão de taxista e gozo indevido da isenção tributária dos veículos táxi, além de outras providências.

A multa em caso de descumprimento do ajustamento é de R$ 500,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.