Ministério Público de Farroupilha firma termo para regularizar loteamento industrial

O Ministério Público de Farroupilha firmou esta semana termo de compromisso de ajustamento de conduta com os empreendedores do Loteamento Industrial, localizado na Linha Palmeiro, no interior do Município.
Os investigados movimentaram terras, aterraram banhado, canalizaram água e efetuaram corte de vegetação nativa sem o devido licenciamento ambiental, causando significativo dano ao meio ambiente.
Dentre as cláusulas do termo, ficou ajustada a recuperação ambiental da área de preservação permanente afetada.
Como medida compensatória, os empreendedores deverão doar ao Batalhão de Polícia Ambiental da Brigada Militar de Caxias do Sul, diversos equipamentos, no montante em torno de R$ 60 mil, em conformidade com o programa de reaparelhamento do Batalhão.
Restou, ainda, definir a responsabilidade pela emissão de licenças ambientais irregulares e realizar a análise de recente lei municipal que ampliou a zona urbana, incluindo o loteamento industrial.