Ministério Público obtém a 15ª liminar contra preços abusivos de combustíveis
cristianec
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve a 15ª liminar, a primeira decisão pelo Tribunal de Justiça, relacionada às ações ajuizadas para apurar a abusividade das margens de lucro dos postos de combustíveis da Capital.
Foi determinado pela Juíza Ana Beatriz Iser, da 15ª Câmara Cível, que o posto Alfredo Bercht & Cia. Ltda. (Agravo de Instrumento nº 70013571658) se abstenha de praticar preços abusivos, não ultrapassando a margem bruta de lucro de 14,1% no fornecimento de combustíveis aos consumidores, tomando-se como base o preço de aquisição junto à distribuidora.
Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 20 mil.
