Portão: MPRS firma TAC para realocação de famílias atingidas pelas enchentes que vivem em área de risco

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por intermédio do promotor de Justiça Paulo Eduardo de Almeida Vieira, celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Portão para garantir a realocação provisória, por meio de aluguel social, dos moradores de 47 residências situadas em área assolada pelas enchentes de maio deste ano.

“As famílias são todas de baixa renda e as casas estão com risco de deslizamento”, conta o promotor.

Além do compromisso assumido pelo Município, em razão da situação de emergência, o TAC também prevê que, em 60 dias, o Município entregue dez residências com toda a infraestrutura a essas famílias, além de dez novas unidades a cada 60 dias, até suprir o déficit urbanístico, mediante projeto de lei a ser encaminhado ao Legislativo local, para respaldar juridicamente a realocação definitiva dessa população vulnerável.

O Município deverá, ainda, imediatamente após a desocupação, realizar a demolição das moradias construídas irregularmente, adotando todas as providências necessárias no sentido de impedir novas edificações na área.

Conforme Vieira, diante do grave risco a estas famílias, a atuação do MPRS precisou ser célere.

“Destaco também o comprometimento do Executivo local em estabelecer medidas preventivas e reparatórias na defesa de direitos fundamentais”, disse, por fim.