MPRS firma TAC para recuperação de imóvel com valor histórico em Pelotas
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) firmou, nesta segunda-feira, 22 de abril, termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa SGN Empreendimentos Imobiliários LTDA e com o Município de Pelotas. O objetivo do acordo é promover a recuperação de imóvel com valor histórico situado na Rua Sete de Setembro, 41, em Pelotas.
Conforme o documento, a SGN se compromete a providenciar e aprovar, em 60 dias, projeto de restauração do prédio, restituindo suas condições ideais de conservação, sob pena de multa de R$ 100 por dia de atraso.
A restauração, atendendo os critérios e requisitos estabelecidos pelo Município de Pelotas, terá um prazo de três anos para ser concluída, a contar da autorização administrativa de início das obras. Caso haja atraso, fica estabelecida multa também de R$ 100 por dia de atraso.
O Município de Pelotas deverá receber e dar tramitação adequada aos pedidos apresentados, de modo que as obrigações assumidas pela SGN sejam adequadamente cumpridas.
Conforme o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, que assina o documento pelo MPRS, o TAC teve origem em inquérito civil instaurado para averiguar eventuais danos ao patrimônio histórico e cultural pela má conservação do imóvel, cadastrado no Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural de Pelotas. Caberá ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta.
