Caxias do Sul: MPRS recomenda que Município dê ampla publicidade sobre a gestão de fundo para habitação
O Ministério Público em Caxias do Sul recomendou, na última quinta-feira, 7 de março, que o Município de Caxias do Sul, na pessoa do prefeito Adilo Didomenico, e o Conselho Gestor do Fundo da Casa Popular (FUNCAP) elaborem e disponibilizem, para acesso público, os relatórios de gestão do fundo.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Adrio Rafael Paula Gelatti, pede que seja dada ampla publicidade, com disponibilização efetiva no site da Prefeitura Municipal de Caxias, das formas e critérios de acesso aos programas; modalidades de acesso à moradia; metas anuais de atendimento habitacional; recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem; áreas objeto de intervenção; números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos; de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização, pela sociedade, de suas ações, com publicização das regras e critérios para o acesso a moradias no âmbito do sistema de habitação social, em especial às condições de concessão de subsídios.
Além disso, promovam e informem as audiências públicas e conferências para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais. Por fim, recomenda o planejamento e o efetivo início de revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social e de repositório de informações objetivas sobre a implantação do PLHIS no Município.
Conforme Adrio Gelatti, a recomendação deve-se à necessidade de corrigir falhas e omissões do Município de Caxias do Sul, como a inexistência de dados sobre a efetiva implantação do PLHIS. “A redução de recursos aplicados nas políticas públicas da área de habitação atingiu fortemente a produção de novas unidades habitacionais na última década, ficando condicionada ao aporte financeiro dos entes estadual e federal, sendo que grande parte dos recursos do FUNCAP foi utilizada para aquisição de materiais de construção, para soluções paliativas e atendimentos de casos emergenciais”, destaca ele.
O MPRS em Caxias do Sul acompanha a questão por meio do Programa Morada - Moradia Adequada, cujo objetivo é zelar pela regularidade do funcionamento dos instrumentos dos Sistemas Municipais de Habitação de Interesse Social, como o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e respectivos fundos e conselhos municipais.
