Viamão: MPRS entrega caminhão adquirido com recursos do FRBL para a cooperativa de catadores
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Viamão, por meio da promotora de Justiça Roberta Morillos Teixeira, entregou na manhã desta sexta-feira, 24 de novembro, um caminhão para a Cooperativa Viamonense de Catadores e Recicladores (COOVIR). A compra é resultado de um termo de fomento assinado em junho deste ano pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e a cooperativa, que teve o projeto contemplado em edital. O veículo será utilizado para ampliar a reciclagem de resíduos sólidos no município.
FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS
O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), vinculado ao Ministério Público e gerido por um Conselho Gestor formado por três representantes do MPRS (designados pelo procurador-geral de Justiça), que também o preside, cinco do Executivo Estadual e três de associações, destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Entre as receitas que constituem o FRBL estão indenizações decorrentes de condenações, acordos judiciais promovidos pela instituição por danos causados a bens e direitos e de multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens ou de cláusulas naqueles atos estabelecidos. Também, os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou termos de ajustamento de conduta (TAC), promovidos pelo MPRS, e de multas aplicadas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos podem ser revertidos ao FRBL.
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