Assembleia Legislativa aprova quatro projetos de lei de autoria da PGJ
Foram aprovados na tarde desta terça-feira, 21 de novembro, em sessão plenária da Assembleia Legislativa, quatro projetos de lei complementar de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, entre eles, o PLC 322/2023, que trata da elevação de entrância de Promotorias de Justiça de 26 Comarcas.
Presente na votação, o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, afirmou que “a aprovação dos projetos foi um passo muito importante, não apenas porque reorganiza administrativamente o Ministério Público no que diz respeito à elevação das entrâncias, mas também porque permite a criação de cargos que são absolutamente necessários para que a instituição continue prestando o serviço que presta à sociedade gaúcha”.
De acordo com o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Luciano Vaccaro, a Administração Superior tem acompanhado continuamente a tramitação dos projetos de lei do MP junto ao parlamento gaúcho, desde o andamento na Comissão de Constituição e Justiça até a apreciação e aprovação da matéria, nesta tarde, pelos parlamentares.
Também acompanhou a votação o vice-presidente Administrativo e Financeiro da Associação do Ministério Público, Fernando Andrade Alves.
PROJETOS APROVADOS
PLC 322/2023: O Projeto de Lei Complementar propõe a elevação de entrância inicial para a entrância intermediária das Promotorias de Justiça de Campo Bom, Canela, Canguçu, Charqueadas, Encantado, Estância Velha, Gramado, Itaqui, Marau, Panambi, Parobé, Santo Antônio da Patrulha, São Sebastião do Caí, Três de Maio e Três de Passos. No mesmo sentido, propõe a elevação das Promotorias de Justiça de Bagé, Canoas, Erechim, Gravataí, Novo Hamburgo, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, São Leopoldo, Santo Ângelo, Uruguaiana e Viamão, da entrância intermediária para a final.
PLC 207/2023: Trata da criação das Promotorias de Justiça Especializadas de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de cargos de Promotor de Justiça em Santa Cruz do Sul, Viamão, Alvorada e Gravataí, da criação de cargos de Promotor de Justiça em Novo Hamburgo, Passo Fundo, Esteio e Porto Alegre (na Capital serão criados os cargos de 14° e 15° Promotor de Justiça do Tribunal do Júri) e da criação da Promotoria de Justiça Regional de Santa Rosa, além de cargo de Promotor de Justiça na Promotoria Criminal em Pelotas.
PLC 302/2019: Dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final e criação de cargos de Assessor de Promotor de Justiça. O PL transforma o 13° e o 14º cargos de Promotor de Justiça da Promotoria da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis, e o 5° e 6º cargos de Promotor de Justiça da Promotoria Regional do Alto Petrópolis em cargos de Promotor de Justiça da Promotoria do Tribunal do Júri de Porto Alegre. Também cria quatro cargos de Assessor de Promotor de Justiça II CC-6 - II/FG-6, que serão alocados conforme necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, por deliberação do procurador-geral de Justiça.
PLC 360/2023: O PLC dispõe sobre a criação da Promotoria de Justiça do Torcedor e dos Grandes Eventos, criação de Promotorias Regionais de Educação em Osório e Novo Hamburgo e transformação do cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Inicial em 2º Promotor de Justiça de Estância Velha.
