Arroio Grande: MPRS ajuíza ação por dano moral coletivo contra CEEE Equatorial por falhas e demora em restabelecer fornecimento de energia elétrica
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Arroio Grande, ajuizou na quinta-feira, 21 de setembro, ação civil pública (ACP) contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE – Grupo Equatorial Energia) por dano moral coletivo. O valor estipulado é de no mínimo R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), diante da dimensão do dano e da relevância do bem jurídico protegido nesta ação.
A partir de um inquérito civil que investigou a provável deficiência no serviço prestado pela CEEE Equatorial após os ciclones ocorridos nos dias 12 e 13 de julho de 2023, ficou constatada a péssima qualidade dos serviços prestados pela empresa. Em virtude disso, a ACP busca garantir a reparação dos interesses difusos (denominado como dano moral coletivo), pois os consumidores, mesmo que não identificados nesta ação, tiveram prejuízos com as falhas e demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.
Para a promotora de Justiça Cristiane Maria Scholl Levien, titular da ação, a situação da prestação de serviço no município não está de acordo com o que deveria ser ofertado. “A má qualidade do serviço prestado faz com que os consumidores constantemente procurem a Promotoria solicitando providências contra a Companhia, e o Ministério Público seguirá na busca para que melhorias no atendimento sejam realizadas pela empresa. Os consumidores não devem ser lesados pelo serviço que vem sendo ineficiente aqui em Arroio Grande”, salienta.
Além dos valores envolvidos, a ação ainda solicita que, em caso de condenação, a empresa disponibilize em seu site e em veículo de imprensa de grande circulação publicação educativa e informativa voltadas a consumidores e fornecedores sobre os direitos e deveres dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento da publicação educativa nos meios solicitados, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, que também será revertida ao FRBL.
