MPRS firma acordo de não persecução penal para aquisição de equipamentos para Polícia Civil no valor de R$ 1,5 milhão
A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, por meio da promotora Roberta Brenner de Moraes, firmou, no dia 19 de junho, acordo de não persecução penal (ANPP) com investigado pelo crime de lavagem de capitais. O acordo estabelece, além da prestação de serviços à comunidade, a aquisição de bens a serem direcionados para a Delegacia de Repressão aos Crimes de Lavagem de Dinheiro do Departamento de Investigações Criminais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (DRLD/Deic), totalizando a quantia de R$ 1,5 milhão.
A partir de trabalho desenvolvido pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público em parceria com a DRLD/Deic, foram identificadas e atendidas as principais necessidades do órgão, visando a melhoria das condições de trabalho, a fim de aperfeiçoar ainda mais a atuação da Polícia Civil.
No acordo, está prevista a aquisição de armamento, munições, veículos, equipamento de multimídia, computadores, entre outros, como forma de preservar o espírito do legislador quando previu, na Lei 9.613/98, a possibilidade da perda de bens resultantes de atos de lavagem de dinheiro com o objetivo de fomentar a investigação e o combate a crimes dessa natureza.
O ANPP foi homologado no dia 22 de junho pela 1ª Vara Estadual de Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro.
