Publicado provimento que institui projeto-piloto das Promotorias de Justiça Regionais de Combate à Improbidade Administrativa
Foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público desta terça-feira, 25 de abril, o Provimento 23/2023-PGJ que institui o projeto-piloto estabelecendo a atuação de Promotorias de Justiça Regionais de Combate à Improbidade Administrativa.
O provimento define atribuição regional aos promotores de Justiça em matéria de improbidade administrativa para, entre outras funções, autuar peças de informação, instaurar inquérito civil e promover ação de improbidade administrativa, bem como ação civil pública para indução de políticas públicas e ressarcimento ao erário nas comarcas de origem; requerer as medidas judiciais ou requisitar as administrativas; e promover e acompanhar a investigação nas esferas cível e criminal relacionada à improbidade administrativa.
Também serão atribuições da Promotoria de Justiça Regional de Combate à Improbidade Administrativa instaurar procedimento investigatório criminal (PIC) para investigar fatos que possam caracterizar hipóteses de crimes correlatos à improbidade; celebrar acordos de não persecução cível (ANPCs), acordos de não persecução criminal (ANPPs) e termos de ajustamento de condutas (TACs); e promover e acompanhar qualquer ação judicial nas esferas cível e criminal relacionada à improbidade, medidas cautelares e impetrar os recursos a elas concernentes.
Leia aqui a íntegra do provimento.
