Acordo do MPRS fundamenta extinção de ação judicial
Em decisão publicada na tarde desta sexta-feira, 30 de setembro, a juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Marilei Lacerda Menna, manifestou-se pela perda do objeto da tutela antecipada em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. “Em análise ao feito, verifica-se que o Município de Porto Alegre juntamente ao Ministério Público firmou o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC noticiado no evento 9, no qual se compromete a conceder o passe livre aos necessitados, nas eleições do próximo domingo”, declarou a juíza em sua decisão.
De acordo com a magistrada, o “TAC firmado cumpre a finalidade almejada na presente ação, no intuito de propiciar o acesso às zonas eleitorais àqueles que necessitem de transporte público, perdendo o objeto da tutela antecipada para a eleição do próximo domingo, razão pela qual deixo de examinar”.
ENTENDA O CASO
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) firmou, na tarde de ontem, um termo de ajustamento de conduta com o Município de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, o Ministério Público de Contas e Associação de Transportadores de Passageiros. O objetivo é assegurar que sejam adotadas todas as medidas necessárias, cabíveis e suficientes para assegurar à população vulnerável o acesso gratuito ao transporte público em Porto Alegre no domingo, 2 de outubro.
O benefício será concedido entre 07h e 19h para o exclusivo fim do exercício do direito ao voto, a quem apresentar documento com foto e declaração verbal. Todos aqueles que já têm direito à isenção da passagem poderão utilizar o transporte de forma gratuita.
“Seguindo uma prática que tem pautado Ministério Público gaúcho, ou seja, a construção de soluções pela mediação e pelo diálogo, chamamos os envolvidos neste conflito na intenção de encontrar um caminho que atendesse a todos.”, disse o procurador-geral de Justiça Marcelo Lemos Dornelles, em coletiva de imprensa na sede do Ministério Público.
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