A pedido do MPRS, Justiça condena Sindicato dos Municipários de Porto Alegre por danos morais coletivos

Atendendo pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul em ação civil pública, a Justiça condenou o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) ao pagamento de danos morais coletivos por uso indevido de imagem em campanha publicitária realizada pelo Sindicato contra o retorno das aulas presenciais em época de pandemia. O valor, equivalente a 15 salários mínimos nacionais, com juros de 1% ao mês, a partir da data do evento, será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na ação, o MPRS ressalta que a campanha, com o slogan "Não deixem nossos alunos carregarem a culpa pelo resto da vida – Escolas fechadas vidas preservadas", veiculada em rádios, redes sociais e outdoors, expôs a imagem de uma criança sem autorização judicial.

Na sentença, a Justiça explica que “o uso de imagem de criança nos outdoors, em matéria sensível, de grandes discussões naquela época, sem a utilização processual do pedido de autorização judicial para divulgação da referida imagem é irregular. Aqui existe um rito legal obrigatório, que, no mínimo por cautela, deveria ter sido utilizado mesmo em imagem de banco de dados, e também deveriam ser seguidas as cláusulas da contratação da imagem”.

Na ação, atuaram as promotoras de Justiça Angela Caren Dal Pós, Carla Cabral Lena Souto e Josiane Superti Brasil Camejo.