Bagé: MPRS ajuíza ação de improbidade administrativa contra prefeito e seu irmão por emprego de servidores em atos de campanha eleitoral

O Ministério Público em Bagé ajuizou nesta segunda-feira, 18 de julho, uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Bagé e seu irmão, na época dos fatos deputado estadual e candidato à reeleição, por fatos ocorridos no ano de 2018, durante a campanha eleitoral.

Na ação ajuizada, o Ministério Público busca a responsabilização, com base na Lei de Combate à Improbidade Administrativa, pela prática de atos que causaram danos ao erário, em razão do emprego de servidores municipais na prática de atos de campanha eleitoral para o deputado, inclusive durante o horário de expediente, bem como através da alteração do horário de funcionamento da Prefeitura de Bagé para turno único, como forma de viabilizar a participação efetiva dos servidores.

Durante a investigação realizada, apurou-se a ocorrência de simulação de férias e manipulação de folha de ponto de funcionários para que pudessem se dedicar à campanha do candidato a deputado estadual, além de coação de servidores para realização de doações em jantar arrecadatório (denominado “Jantar da Vitória”), tornando, ainda, disponíveis recursos financeiros para tanto, por meio da antecipação da primeira parcela do 13º salário ao funcionalismo municipal. A investigação revelou, ainda, a utilização de carro oficial do Município em atos de propaganda eleitoral.

Os atos ímprobos narrados na ação já foram objeto de julgamento na Justiça Eleitoral, sendo que ficou reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral a existência de abuso de poder político e econômico, o que ensejou a cassação do mandato do deputado estadual eleito, além da declaração da sua inelegibilidade e também da do prefeito de Bagé pelo prazo de oito anos, além de multa.

Segundo o promotor de Justiça que assina a ação, Cláudio Rafael Morosin Rodrigues, titular da Promotoria Especializada de Bagé, “ficou evidenciada uma verdadeira apropriação privada do patrimônio público, que implica na necessidade de responsabilização dos agentes públicos além da esfera eleitoral, mas também no âmbito da improbidade administrativa, diante da gravidade dos fatos apurados. Em razão disso, o Ministério Público postula o ressarcimento ao erário, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além da multa civil correspondente”.