MPRS ajuíza ação civil pública para que concessionária realize obras de melhoria na RSC-287
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul, ajuizou, na última terça-feira, 24 de maio, ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a concessionária Rota de Santa Maria S.A. solucione irregularidades existentes na rodovia RSC-287, entre elas, não manter adequada as condições de tráfego e a não adoção de medidas efetivas para agilizar o serviço de cobrança de pedágio, ocasionando danos aos usuários.
Na ação, o promotor de Justiça Érico Fernando Barin pede que a concessionária comprove, com documentos ou laudo técnico, obras para melhorar as condições do pavimento da rodovia no trecho que compreende o território da comarca de Santa Cruz do Sul; medidas efetivas para aumentar a segurança no trecho entre os quilômetros 96 e 98 da RSC-287, preferencialmente com instalação de sinalização visível que alerte os motoristas quanto aos riscos do trecho; e serviços para a diminuição significativa da formação de longas filas de veículos na praça de pedágio de Venâncio Aires, que prejudicam os consumidores de Santa Cruz do Sul e, não raro, atingem a área territorial da comarca.
A ACP também pede que, após aceita a solicitação, a empresa realize as melhorias solicitadas, no prazo de 30 dias. Em caso de não cumprimento, sugere-se multa diária no valor não inferior a R$ 2 mil nos casos de obras de melhorias da pista e sinalização, e sugestão de multa diária não inferior a R$ 50 mil na solicitação da diminuição significativa da formação de longas filas de veículos na praça de pedágio de Venâncio Aires. Além das multas por não cumprimento dos prazos estipulados, o MP requer a obrigação de indenizar os danos morais coletivos causados aos consumidores de Santa Cruz do Sul, sugerindo-se o valor não inferior a R$ 1 milhão, em virtude da submissão, desde o início da vigência do contrato.
