CNPG aprova Nota Técnica ressaltando a obrigatoriedade da imunização de crianças
O procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, participou, nesta quarta-feira, 26 de janeiro, da reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). No encontro realizado na sede do MPSP foi aprovada Nota Técnica ressaltando, com fundamento no artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obrigatoriedade da imunização contra a Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos.
Na mesma reunião, dirigida pela presidente do CNPG, Ivana Cei, o colegiado aprovou o envio de uma representação à Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) defendendo que a entidade de classe vá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as alterações na Lei de Improbidade. Também foi aprovada Nota Técnica acerca do tema. O colegiado também decidiu criar uma comissão para tratar da governança de dados e transformação digital no Ministério Público. Além dos PGJs que participaram do encontro, diversos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também prestigiaram a primeira sessão ordinária do CNPG.
Nota Técnica 01/2022 - CNPG (inviolabilidade da prerrogativa)
