Xangri-lá: firmado TAC para encaminhar soluções aos problemas de esgotamento sanitário no município
Para solucionar os problemas do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Xangri-lá, localizado no Litoral Norte dp Estado, o Ministério Público do Rio Grande do Sul, juntamente com Ministério Público Federal, Município de Xangri-lá, Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam) e um grupo de empreendedores locais firmaram, na sexta-feira, 17 de dezembro, um Termo de Ajustamento de Conduta. O objetivo é cessar os extravasamentos de efluentes (resíduos) e as rupturas de talude (estrutura que garante a estabilidade das bacias de infiltração) que estão ocorrendo nas Estações de Tratamento de Esgoto, além de ampliar o sistema, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável de Xangri-lá.
“O sistema como está hoje não comporta as condições atuais dos empreendimentos dispostos na cidade e está comprometendo o sistema ambiental a partir desses extravasamentos”, explica a promotora de Justiça Luziharin Tramontina, que assinou o TAC pelo MPRS. “Existe um descompasso entre o número de empreendimentos e o sistema de saneamento básico”, destaca.
O acordo busca uma solução consensual para a ação judicial proposta pelo MPF, em 2021, que tem por objeto a busca de medidas para cessar o dano ambiental e à saúde pública decorrente do extravasamento da Estação de Tratamento de Esgoto II em Xangri-lá; solução do problema da saturação da Estação de Tratamento de Esgoto Figueirinha (ETE I) e da ETE II, com a consequente proteção das praias marítimas e do mar territorial, bens públicos e de uso comum da população; preservação do meio ambiente e da saúde de moradores e veranistas, em razão da insuficiência do sistema de esgotamento sanitário local em processar de forma adequada e eficiente o esgoto sanitário gerado no município; recuperação da área degradada e, por fim, condenação dos infratores a repararem os danos patrimoniais e extrapatrimoniais ocorridos ao meio ambiente.
Para ampliação do tratamento de esgoto no município de Xangri-lá, o TAC estabeleceu ações como a construção emergencial de seis novas bacias de infiltração na ETE II e duas na ETE I para fazer cessar os danos ao meio ambiente o mais rapidamente possível. No curto prazo, a construção de mais oito bacias de infiltração na ETE II; médio prazo, a ampliação do sistema de tratamento de esgoto do município em 100 litros/segundo, somando-se aos atuais 64 litros/segundo, atingindo a capacidade total de 164 litros/segundo, juntamente com a desativação da ETE I e a disposição final do efluente tratado em local ainda a ser definido.
“A construção civil é a principal atividade do Município então são indispensáveis essas medidas para que o desenvolvimento da cidade se dê de forma sustentável”, ressalta Luziharin, que contou com a participação, na construção do acordo, do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística, por meio do coordenador Maurício Trevisan e equipe de assessores.
A promotora lembra que a temática do esgotamento sanitário não é própria do município de Xangri-lá. “Ela toca todos os municípios do Litoral Norte, que nunca tiveram um sistema eficiente que comportasse, no viés da universalização, a totalidade do território com comprovada eficiência na proteção ambiental”, pontua.
O termo tem vigor por tempo indeterminado, até que o Município de Xangri-lá, a Corsan e o grupo de empreendedores encontrem todas as soluções previstas no TAC e as coloquem em operação.
O ajuste prevê a imediata interrupção de novos acréscimos de esgoto nas ETEs, enquanto não houver a ampliação do sistema, com prazos e obrigações bem definidos para cada um dos signatários, e multas para o caso de descumprimento das obrigações.
Clique aqui e leia a íntegra do TAC.
