A pedido do MPRS, Justiça determina cassação do mandato de vereadores em Vista Alegre

A partir de recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral em Frederico Westphalen, por meio do promotor de Justiça João Pedro Togni, a Justiça Eleitoral determinou a cassação dos diplomas expedidos aos vereadores (titulares e suplentes) de um partido político do município de Vista Alegre, relativo às eleições de 2020.

A Justiça reconheceu a prática de fraude à cota de gênero, declarando nulos os votos conferidos aos candidatos e à legenda do partido, devendo ser realizado o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

No recurso, o MPRS diz que, por meio de imposição legal, buscou-se ampliar a participação feminina no processo político-eleitoral, estabelecendo percentual mínimo de registro de candidaturas femininas em cada pleito. Assim, o § 3º do art. 10 da Lei 9.504/97 dispõe que cada partido político preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero. Essa disposição passa a ser aplicada a partir da redação dada pela Lei 12.034/09 tendo em vista o número de candidaturas “efetivamente” requeridas pelo partido, a fim de garantir ao gênero minoritário a participação na vida política do país.