A pedido do MP, Justiça interdita Centro Cultural em Erechim por ausência de APPCI

Acolhendo pedido do Ministério Público em ação civil pública ajuizada nesta sexta-feira, 3 de dezembro, a Justiça deferiu tutela de urgência para interditar imediatamente o Centro Cultural 25 de Julho, em Erechim, até a obtenção de todas as licenças necessárias, principalmente o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios válido do Corpo de Bombeiros.

Foi proibida, também, a realização de uma formatura que seria realizada às 19h desta sexta no local, até que seja realizada a regularização da edificação, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Conforme o promotor de Justiça Gustavo Burgos, o MPRS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Erechim vinha tentando extrajudicialmente, desde 2019, a regularização do espaço. Porém, o Município, proprietário do prédio, não regularizou o APPCI, que estava vencido desde 2017.

Na última vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros, no dia 29 de novembro último, foram constatadas as seguintes irregularidades: extintores de incêndio despressurizados, central da alarme de incêndio apresentando defeito, sistema de botoeiras do alarme de incêndio parcialmente inoperante, iluminação das saídas de emergência não atende ao projeto aprovado, a largura das portas das saídas de emergência não atende ao projeto aprovado, dentre outras. “De acordo com o Corpo de Bombeiros, a ausência ou deficiência destes itens de segurança impede a utilização do prédio para eventos, encontros ou atividades similares”, destaca Burgos.