MPRS ajuíza ação para implementação do Plano de Manejo do Parque Estadual do Turvo
O Ministério Público em Tenente Portela ajuizou, nesta segunda-feira, 22 de novembro, ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado do Rio Grande do Sul adote todas as medidas necessárias para a implementação completa do Plano de Manejo do Parque Estadual do Turvo, localizado no município de Derrubadas, contemplando a efetivação da zona de amortecimento, ações de fiscalização, educação ambiental e outros pontos.
Dentre os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Miguel Germano Podanosche, destaca-se a suspensão das visitações públicas ao parque enquanto estejam pendentes de cumprimento as determinações sugeridas, “uma vez que tais visitações, diante de quadro funcional deficitário e de descumprimento do plano de manejo, acarretam, sem sombra de dúvidas, prejuízo à fauna e à flora locais”, explica ele.
Estão presentes na ACP os seguintes pedidos: execução integral do Plano de Manejo; com a lotação do número de servidores previsto; a transferência de armas disponíveis na Brigada Militar para a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e o fornecimento de equipamentos de proteção individual; a viabilização do curso de habilitação para pilotar embarcações – Arrais, tanto para os servidores da Sema, quanto para os policiais lotados na BM ainda não habilitados que atendem a região do parque; a autorização de horas extras para os soldados designados nas operações de fiscalização; a abertura de edital para reativar a função dos CVMIs (Corpo Voluntario de Militar Inativo), com edital específico para atender a área ambiental; inclusão das despesas necessárias à implementação do Plano de Manejo e regularização fundiária do Parque Estadual do Turvo.
O promotor pede, por fim, que a Justiça determine multa diária, sujeita a atualização, sugerindo o valor de R$ 10 mil, devida por qualquer ato praticado em desacordo à ordem judicial.
Conforme a inicial da ACP, a urgência dos pedidos reside no fato de que os danos à fauna e à flora podem ser irrecuperáveis, na medida em que a caça e a pesca ilegais estão ocorrendo sem fiscalização por ausência de guarda-parques, bem como pelos incêndios, incontidos por ausência de pessoal, recursos e equipamentos. “Em determinado momento, para a cobertura dos mais de 17 mil hectares, havia apenas um guarda-parque para toda a extensão da unidade de conservação. Isso acabou gerando vários problemas”, conta o promotor.
