MP firma dois acordos de não persecução penal referentes a casos de fura-fila na vacinação em Frederico Westphalen
Em audiência realizada nesta terça-feira, 22 de junho, na Promotoria de Justiça de Frederico Westphalen, foram firmados dois acordos de não persecução penal em investigação referente a fura-fila na vacinação contra Covid-19. Foi pactuado o pagamento de prestação pecuniária de 35 e 15 salários mínimos, por infringência aos artigos 268 (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal.
Os fatos ocorreram em fevereiro de 2021, quando os investigados, apresentando declaração falsa, foram vacinados como se realizassem atendimento ao público/recepção em estabelecimento de saúde quando, na realidade, não exerciam tais atividades.
O acordo foi precedido de pedido de quebra de sigilo, deferido pelo Poder Judiciário, que culminou na quebra do sigilo fiscal das pessoas físicas investigadas e da jurídica, onde se aferiu a inexistência de vínculo empregatício, bem como de pagamentos pelos supostos serviços prestados.
