A pedido do MP, Justiça determina implementação de estrutura para atendimento de vítimas de violência doméstica em Mampituba
Atendendo pedido de Ministério Público de Torres em ação civil pública, a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 12, que o Município de Mampituba deverá implementar, no prazo de 180 dias, Centro de Referência e Casa-Abrigo para acolhimento e atendimento integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, com os repasses financeiros necessários, por conta própria ou mediante convênio intergovernamental ou com entidades. Foi fixada, ainda, multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento da decisão.
Conforme o promotor de Justiça autor da ação, Vinícius de Melo Lima, já há um convênio em vigência, mas como tem prazo de apenas 12 meses, o entendimento foi pela judicialização por se tratar de uma política pública prevista na Lei Maria da Penha. “Trata-se de política pública de direitos fundamentais e não meramente de governo”, explica ele.
Vinícius Lima conta que foi ajuizada uma ação para cada município. “Aos poucos, vamos estruturando a rede de acolhimento às mulheres em situação de violência em toda a Comarca de Torres”.
