Assinado aditivo em termo de compromisso para fomentar a criação de Apacs

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio do procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Governo do Estado assinaram nesta terça-feira, 20 de abril, no Palácio Piratini, termo aditivo ao termo de compromisso 1381/2017 que objetiva fomentar a criação de unidades do Método Apac, para recuperação e reintegração social de apenados. Conforme o documento firmado, o programa passa a ser executado, no âmbito do Executivo estadual, pela Secretaria da Administração Penitenciária e não mais pela Secretaria da Administração Pública.

Também assinaram o termo aditivo o governador do Estado, Eduardo Leite; o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior; o secretário da Administração Penitenciária, Cesar Luis Faccioli; e o presidente do TJRS, Voltaire de Lima Moraes.

Entre outros itens, o termo de compromisso prevê a divulgação e disseminação do método Apac, a partir de eventos de sensibilização e mobilização da sociedade nas comarcas interessadas; a difusão de experiências exitosas de aplicação da metodologia a fim de contribuir para a reconstrução das trajetórias de vida e redução da reincidência das pessoas egressas; articulação para a cooperação de vários segmentos sociais para implantar as unidades; capacitação de representantes da sociedade civil e de agentes públicos; além da construção de alternativas para garantir o repasse de recursos financeiros às Apacs.

Durante a cerimônia de assinatura, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, destacou a importância da parceria com as instituições para implantar e aprimorar a iniciativa em que condenados a penas privativas de liberdade são recuperados e reintegrados ao convívio social de forma humanizada e com autodisciplina. Dallazen enfatizou a prioridade com que o tema da segurança pública é tratado no Ministério Público, por considerar essencial para o bem-estar da sociedade. “É necessário olhar para o sistema prisional e buscar alternativas para diminuir os altos índices de reincidência, e o tempo tem mostrado a assertividade do método Apac”, concluiu.

Para o procurador de Justiça Gilmar Bortolotto, designado para acompanhar o processo de implantação da metodologia Apac pelo MPRS no Estado, o sistema carcerário demanda atenção das autoridades e da sociedade como um todo, não havendo solução única para um problema tão grave. “O método Apac representa uma boa prática, que se pretende transformar em política pública no Rio Grande do Sul, um canal efetivo de participação da sociedade. A redução da reincidência como resultado significa economia para o Estado e segurança para todos”, ressaltou Bortolotto.

No Rio Grande do Sul, as unidades Apac de Porto Alegre e Pelotas já estão em operação. Além dessas, estão em fase de implantação as unidades dos municípios de Novo Hamburgo, Canoas, Passo Fundo, Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Rio Grande e Palmeira das Missões.

METODOLOGIA APAC

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que se dedica à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade, bem como a socorrer a vítima e proteger a sociedade. Opera, assim, como uma entidade auxiliar do Poder Judiciário e Executivo, respectivamente na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade, a partir de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e o envolvimento da família do sentenciado.

Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, a Apac trabalha com princípios fundamentais, como a valorização humana, com o objetivo de promover a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena. Dessa forma, evita a reincidência no crime e proporciona condições para que o condenado se recupere e consiga a reintegração social. A metodologia Apac é genuinamente brasileira, havendo iniciativas de implantação em diversos países.