Sapiranga: TAC com a prefeitura foca na transparência e eficiência do serviço público

O Ministério Público do Rio Grande do Sul firmou nesta quarta-feira, 14 de abril, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a Prefeitura de Sapiranga se compromete a adotar uma série de medidas para assegurar a transparência e aumentar o grau de eficiência do serviço público prestado à comunidade. Entre as providências a serem tomadas está a revisão da lotação e dos horários de expediente presencial junto aos órgãos do Poder Executivo de todos os ocupantes de cargos de confiança, em comissão ou função gratificada. No documento fica acertado, também, que se for constatado o pagamento de valores integrais a servidor que não comprove o cumprimento da carga horária, deverão ser adotadas as medidas necessárias para o ressarcimento ao erário.

O TAC prevê, ainda, que o município implemente controle de ponto mecânico ou eletrônico a ser exigido dos ocupantes de cargos de confiança, em comissão ou função gratificada. Nos locais em que o reduzido número de lotados não justifique os custos com aquisição de equipamentos, o controle poderá ser por livro ponto. Outra medida firmada é a de que deverá ocorrer a revisão e redução do número de cargos em comissão e de função gratificada em áreas e funções nas quais não estejam sendo essenciais ao bom funcionamento do serviço público, dando-se preferência ao provimento de vagas por via de concurso.

Ao todo, o TAC proposto pelo promotor de Justiça Michael Schneider Flach tem 14 cláusulas e foi assinado por ele, como representante do Ministério Público, pela prefeita Carina Patrícia Nath Correa e pela procuradora-geral do Município, Mirian Monteiro. Em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, o MP poderá ajuizar ação de execução, com imposição de multa.