Liminar suspende decreto municipal de Porto Alegre que ampliava possibilidade de participação de entidades privadas no SUS
A pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça deferiu liminar na última sexta-feira, 26, determinando a suspensão imediata do Decreto Executivo Municipal n. 20.580, de 15 de maio de 2020, que “regulamenta a Lei Federal nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para dispor sobre a participação de forma complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Porto Alegre”.
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos ingressou com ação civil pública contra o Município de Porto Alegre em maio do ano passado questionando a legalidade do decreto. Segundo a ação, o mesmo estabelece uma série de definições e condições totalmente estranhas à Lei 8.080/90, a qual afirma regulamentar, ultrapassando os termos da norma federal.
A petição inicial havia sido indeferida e a ação extinta sem julgamento do mérito, porém, o MPRS conseguiu reverter a decisão em grau de recurso e os autos retornaram à origem para a apreciação da liminar.
A decisão da juíza da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Nadja Zanella, porém, mantém os contratos firmados com a Associação Vila Nova, Sociedade Sulina Divina Providência, Irmandade Santa Casa de Misericórdia, Hospital Restinga e Extremo Sul e IBEA-PUC até o término da contratação. “Não há como ignorar a situação vivenciada neste momento em que enfrentada a pior fase da pandemia da Covid-19. Seria por demais temerário determinar a suspensão de todos os contratos firmados.”, destaca a juíza.
Conforme a promotora de Justiça dos Direitos Humanos de Porto Alegre, Márcia Cabral Bento, o decreto municipal era claramente ilegal e visava ampliar a possibilidade de participação de entidades privadas no Sistema Único de Saúde de Porto Alegre, o que, de acordo com a legislação vigente, somente é permitida de forma complementar. "Com base neste decreto, o Município entregou a gestão de 103 postos de saúde para entidades privadas", conta ela.
