Porto Alegre: atendendo a pedido do MP, Justiça suspende decreto da prefeitura e reestabelece regras de distanciamento controlado

A pedido do Ministério Público em ação civil pública ajuizada na noite desta sexta-feira, a Justiça determinou a suspensão da eficácia do Decreto Municipal n.º 20.977, de 26 de março de 2021, que permitia flexibilizações à Lei Estadual com relação ao Sistema de Distanciamento Controlado para prevenção e combate da pandemia da Covid-19.

Com a decisão, fica vedada a abertura de serviços, estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares aos finais de semana e feriados no município de Porto Alegre, em atenção ao sistema de distanciamento controlado dos Decretos Estaduais 55.240 e 55.799, até que novo decreto venha a dispor diversamente.

Conforme o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, o MPRS ingressou com a ação com o intuito de agilmente corrigir a ilegalidade no decreto do município de Porto Alegre, que contrariava, com regras mais liberais, o estabelecido pelo sistema de distanciamento controlado adotado pelo Estado. “Sem fazer qualquer juízo quanto ao mérito da política pública, o fato é que já está consolidado na Constituição e nas decisões dos tribunais, tanto aqui no Rio Grande do Sul, quanto em Brasília, que União, Estados e Municípios têm competência concorrente para legislar, desde que adotando regras mais restritivas”.

De acordo com o PGJ, os prefeitos já têm ciência de que isso é ilegal e irá gerar posteriormente responsabilização pessoal. “Nós ingressamos com essa ação rapidamente e obtivemos a liminar no sentido de evitar transtornos, principalmente à população, que é a mais afetada, e aos próprios comerciantes, que criam uma expectativa falsa de que poderiam abrir e depois teriam que retroceder”.

Dallazen reitera que o MPRS irá continuar atuando com coerência, sem determinar a política pública, mas fiscalizando para que, estando essa estabelecida, seja cumprida. “Todos os municípios que insistem em ir no sentido contrário, nós temos ingressado com ações e obtendo êxito em todas elas”.