Rio Grande: MP recomenda que prefeitura revogue decreto e contrate emergencialmente empresa para fazer o transporte público coletivo no município

O Ministério Público recomendou nesta sexta-feira, 26 de março, que a prefeitura de Rio Grande instaure, em 48 horas, processo administrativo emergencial para seleção de empresa para prestar serviço público de transporte no Município. No despacho, o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan solicita que o trâmite seja finalizado em no máximo 10 dias. O Ministério Público também recomenda que a prefeitura revogue o decreto vigente com a atual prestadora por conta da precariedade do serviço.

A recomendação é uma medida tomada diante da greve convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Grande. Desde o dia 19 de março, um grupo de funcionários está postado diante da garagem da empresa Noiva do Mar Serviços de Mobilidade impedindo a saída dos coletivos. O protesto tem feito com que o transporte público funcione de forma errática desde então, o que prejudica, inclusive, a campanha de imunização contra a Covid-19.

“Não há de faltar simpatia para a causa do grupo de trabalhadores que pretende pressionar a empresa por seus direitos. No entanto, não se pode permitir que a defesa de seus interesses sirva a vitimar toda a coletividade, alcançada por dano colateral vertido na não prestação de serviço público essencial e, muito especialmente, no atraso da execução da campanha de imunização contra o coronavírus”, destacou o promotor.

A precariedade do serviço prestado pela Noiva do Mar já é alvo de ação civil movida pelo Ministério Público, pois se evidencia ilegalidade na forma como o serviço foi autorizado. Há também de se anotar a existência de ação civil pública movida no âmbito da Justiça do Trabalho em que reconhecida, muito recentemente, a prática de dano moral coletivo pela empresa no que concerne às suas relações de trabalho.