Lançado conjunto de ações e normativas que revogam o Provimento 12/2000 e modernizam sistemas de atribuições

O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, assinou, nesta sexta-feira, 05 de março, o Provimento de Atribuições nº 06/2021-PGJ, ato normativo de caráter geral que revoga e substitui o Provimento nº 012/2000-PGJ em vigor até então. Também foi anunciada a criação do Sistema de Atribuições como módulo do SIM (SAT/SIM), englobando todas as atribuições dos cargos do Estado. Segundo o procurador-geral, a nova normativa, acompanhada da ferramenta digital e do novo sistema de gerenciamento, atende e espelha o MP de hoje, integrando o conjunto de ações que mantém a instituição atualizada e preparada para o futuro.

Em sua manifestação no ato de assinatura, sublinhou que esta matéria, delegada do procurador-geral, foi tema de aprofundado estudo e trabalho dedicado para o desenvolvimento de soluções e produtos, realizados por uma equipe qualificada de membros e servidores. O trabalho de desenvolvimento da nova sistemática de atribuições e da ferramenta integrada ao SIM teve na gerência de projeto a Corregedoria-Geral, com participação da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica (Subges), Assessoria Legislativa e da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação (Dtic). “Vivemos um ponto de inflexão na história administrativa da nossa Instituição. O que estamos lançando hoje é um conjunto de ações importantes e necessárias para que a instituição siga se modernizando”, disse o PGJ.

O Provimento 06/2021-PGJ não será alterado, como ocorria com o anterior, mas sim os Atos de Atribuições de cada Promotoria de Justiça, os quais serão publicados gradativamente. Esses serão modificados de acordo com as necessidades, mantendo o Provimento intacto. Além da nova normativa e sistema de atualização e gerenciamento desta matéria, a ferramenta (SIM/SAT) possibilitará a informatização do processo, facilitando o acesso às informações de forma atualizada.

No SAT/SIM estarão disponíveis para consulta de todos, a qualquer momento, além do histórico destes últimos 20 anos, todas as atualizações que forem feitas. “O futuro demonstrará a importância e a grandeza desse ato e dessas ações para o desenvolvimento e modernização da nossa instituição. Por todas essas razões, gostaria de agradecer àqueles que, ao longo dos três últimos anos, dedicaram-se a esse complexo e criterioso trabalho”, disse o PGJ.


Confira o vídeo com a manifestação completa do PGJ:





O corregedor-geral do Ministério Público, Marcelo Pedrotti, ressalta que “a assinatura de hoje vem corroborar uma nova sistemática de atribuições no âmbito do MPRS, visando à substituição do Provimento 12/2000, principalmente com vista à modernização administrativa da nossa Instituição”. Segundo ele, havia uma necessidade premente de modernização e adequação das atribuições das Promotorias de Justiça, algo que ficou ainda mais claro com as adaptações necessárias para garantir a segurança e dar suporte à atuação do MP no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

“O antigo Provimento 12/2000 trazia uma série de imperfeições, que dificultavam o bom andamento das funções administrativas do Ministério Público. Agora, com o Provimento 06/2021, teremos isonomia de nomenclaturas, o que possibilitará, de modo fácil, rápido e com transparência, a consulta não só das atribuições de qualquer Promotoria, mas também acerca de quais as funções desempenhadas em cada unidade pelos promotores de Justiça titulares e em substituição. Não tenho dúvidas de que estamos dando um grande passo para a modernização e eficiência da nossa instituição”, disse Pedrotti.


Confira o vídeo com a manifestação completa do corregedor-geral do MPRS:





POR QUE MUDAR?

O Provimento n. 12 foi publicado no ano 2000 e, desde então, ocorreram constantes alterações nas atribuições dos cargos de promotor de Justiça, as quais foram colocadas, ora no corpo da norma, ora nos anexos, sem maior rigor técnico e observância de tabelas nacionais e estaduais de uniformização de nomenclaturas (taxonomia). Diante disso, o novo provimento busca adequação das nomenclaturas das funções e matérias de atuação. Atualmente, não há uma identidade de nomenclatura no corpo ou nos anexos do Provimento 12/2000, tampouco nas portarias de designação excepcional e temporária que foram expedidas ao longo desses 20 anos.

A falta de uniformidade causa vários problemas, seja para a estruturação de dados informatizados (SGP e SIM), seja para a correta identificação das atribuições dos cargos. Também há necessidade de automação de tarefas no sistema corporativo informatizado (SIM), como a distribuição automática e o controle de prevenções e conexões, falhas apontadas pelo CNMP inclusive, em correição extraordinária na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre.

Por fim, também existem necessidades internas a serem viabilizadas no SIM, como, por exemplo, as designações de membros e expedição de portarias em regime de compartilhamento de acumulação de funções, regime de exceção, assim como a integração com outros sistemas, como o ARH, e a consulta atualizada de atribuições, por cargo e por membro, por toda a Instituição (PGJ, CGMP, OECP, CSMP, bem como demais unidades administrativas e todos os Procuradores e Promotores de Justiça).

SAT/SIM

Para que a nova sistemática funcione adequadamente e tenha eficiência, foi desenvolvido pela DTIC/UDS o Sistema de Atribuições (SAT), como módulo do SIM, englobando todas as atribuições dos cargos do Estado. O SAT/SIM objetiva o registro e o controle atualizado das atribuições dos cargos, sejam elas atribuições permanentes, provisórias ou temporárias, conforme definido nos atos normativos respectivos. Logo, o SAT/SIM possibilitará várias melhorias, tais como: edição do ato de redistribuição/provisório/temporário; formulação da portaria de designação excepcional e temporária para membros atuarem em determinados feitos ou atos; manutenção do histórico das alterações de atribuições; realização de consultas atualizadas das atribuições dos cargos, por diversos critérios: Promotoria de Justiça, atribuição, cargo, membro, etc; distribuição automática dos procedimentos e processos judiciais e extrajudiciais.

O subprocurador-geral de Justiça de Gestão Estratégica, Sérgio Harris, explica que o objetivo do SAT é que todos os membros e servidores da instituição, inclusive os Órgãos Colegiados, consigam visualizar como estão distribuídas as atribuições dentro das Promotorias de Justiça, fazendo, inclusive, simulações, a partir da reorganização destas. Isso facilitará a identificação de qual cargo tem atribuição em qual matéria e uma análise mais precisa do que deve ou não ser modificado. “O sistema prevê mecanismos que nós estamos chamando de atos temporários, que alteraram, por um breve período, algumas atribuições, até se encontrar o equilíbrio entre a divisão de trabalho”, explica.

Um dos grandes avanços em relação ao Provimento 12/2000, de acordo com Harris, é que essas alterações não irão mais ficar restritas à Subcorregedoria, sendo ela a única fonte de consulta. Estarão, a partir de agora, sistematizadas e disponíveis a todos. “Trata-se de um avanço significativo, que dará mais segurança aos promotores ao decidir se apresentar para uma promoção e ao próprio Órgão Especial, na análise de eventuais mudanças de atribuições propostas”, enfatizou. De acordo com ele, no SAT/SIM será possível ter o controle de todos os atos, “evitando, por exemplo, o que ocorre hoje, quando uma mudança temporária, provisória de atribuição acaba se perpetuando porque está em um papel, dentro de um fluxo que não possui mais lógica para o MP de 2021”.

PRAZO DE FUNCIONAMENTO

O SAT/SIM deverá entrar em funcionamento em um prazo de seis meses. Membros e servidores seguirão, periodicamente, recebendo as informações através de variados canais disponíveis para tal.

PRESENÇAS

Também estiveram presentes à cerimônia o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles; o secretário-geral do Ministério Público, Júlio César de Melo; a subcorregedora-geral, Eva Margarida Brinques de Carvalho; e a servidora Jaqueline Aparecida Nunes.

NOVO PROVIMENTO

O novo Provimento 06/2021-PGJ, que será publicado em edição extraordinária neste sábado, 06 de março, é um ato normativo de caráter geral, sem anexos (não constando as atribuições dos cargos das Promotorias de Justiça das entrâncias final, intermediária e inicial), para substituir o Provimento nº 12/2000-PGJ em vigor. Haverá também quatro Atos Normativos.

ATO DE ATRIBUIÇÕES

O Ato de Atribuições vai regular as atribuições de cada Promotoria de Justiça da Capital e, no Interior, de cada unidade ministerial da cidade-sede, independentemente do número de Promotorias de Justiça Criminais, Cíveis e Especializadas. O Ato de Atribuições poderá ser alterado de forma permanente, provisória ou temporária; deverá conter, obrigatoriamente, com obediência de nomenclatura/taxonomia, todas as matérias previstas no Provimento nº 06/2020-PGJ.

ATO DE REDISTRIBUIÇÃO

O Ato de Redistribuição vai regular a alteração permanente do Ato de Atribuições de cada unidade ministerial. Como proposta de fluxo, tem-se a proposição do Procurador-Geral de Justiça (Subcorregedor-Geral, em função delegada), que será submetida ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Com a aprovação, haverá edição do Ato de Redistribuição do procurador-geral de Justiça, que apenas alterará o Ato de Atribuições primário, não o substituindo.

ATO PROVISÓRIO

O Ato Provisório vai regular a alteração das atribuições dos cargos por tempo determinado, para fins de experimentação, substituindo a atual sistemática de expedição de portarias de designação excepcional e temporária.

ATO TEMPORÁRIO

O Ato Temporário vai regular a inserção de cargo de promotor de Justiça substituto de entrância na unidade ministerial, com atribuições decorrentes dos cargos que a compõem, substituindo a atual sistemática de expedição de portarias de designação excepcional e temporária.


Clique aqui e acesse o Provimento 06/2021-PGJ na íntegra.