Rio Grande: a pedido do MP, Justiça determina que prefeitura regularize inclusão de dados no Licitacon

A pedido do Ministério Público, a Justiça de Rio Grande determinou na terça-feira, 23 de fevereiro, que o Município realize, no prazo de 30 dias, a regularização da inclusão dos dados de qualquer despesa ou contrato no sistema Licitacon. Também estabeleceu que a prefeitura não deixe de incluir em seu site as informações relacionadas às contratações e despesas decorrentes de dispensa de licitação.

A decisão é decorrente de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor de Justiça José Alexandre da Silva Zachia Alan. Na peça, o promotor observa que a ACP tem como objetivo assegurar o cumprimento do dever de transparência de gastos de Covid-19 no município de Rio Grande, pois constatou que os registros acerca destes gastos não foram encontrados no site oficial e nem no portal Licitacon, do Tribunal de Contas do Estado.

O Município recebeu R$ 2.190.312,20 a título de transferências da União. Entretanto, não havia qualquer informação a respeito da utilização do valor recebido nas plataformas pertinentes. Notificada, a administração reconheceu o atraso no lançamento de informações e justificou isso alegando supostos problemas no sistema de alimentação. Por fim, se comprometeu com solução que ocorreria até o dia 14 de julho de 2020. Transcorrido esse prazo, seguiu sem realizar a inclusão de todas as informações no sistema. O Ministério Público verificou que o Município segue, de fato, sem cumprir sua obrigação; que apenas pequena parte das aquisições consta no sistema, e as transferências já atingiram o valor de R$ 6.731.195,80.