MPRS analisa constitucionalidade da lei estadual que estabelece número de CCs na Assembleia Legislativa

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público remeteu ao Gabinete do Procurador-Geral resultado de inquérito instaurado para apurar denúncia sobre excesso de cargos em comissão providos na Assembleia Legislativa. Conforme conclusão do inquérito, há elementos que podem justificar análise de possível inconstitucionalidade de lei estadual sobre o tema, no que se refere ao parâmetro de proporcionalidade entre cargos comissionados e funcionários concursados.

Por se tratar de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, caberá agora a ele decisão sobre o referido fato. Segundo Fabiano Dallazen, antes de qualquer decisão, é preciso análise acurada e aprofundada do ponto de vista jurídico-constitucional, que já está sendo realizada pela sua assessoria. "Todas as decisões dos tribunais até agora se referem ao Poder Executivo, cuja natureza dos serviços é diferente. Desta forma, por se tratar do Poder Legislativo, que ainda não foi objeto desta análise, impõe-se novo estudo técnico-jurídico para que seja possível decidir se a lei estadual fere, em algum dos seus dispositivos, a Constituição Federal", afirma. Ainda, de acordo com o PGJ, o MPRS, neste caso, não investiga nenhum deputado especificamente, mas sim a constitucionalidade da legislação aplicada.