Santa Rosa: MPRS e Fundação Municipal de Saúde firmam TAC para aquisição de câmaras de conservação de vacinas

No início de outubro, a Promotoria de Justiça Cível de Santa Rosa, por intermédio do promotor Marcelo Augusto Squarça, e a Fundação Municipal de Saúde do município firmaram termo de ajustamento de conduta por meio do qual a Fumssar assumiu o compromisso de adquirir, no prazo de até sete meses, quinze novos equipamentos para conservação de imunobiológicos (vacinas) de modo a atender a todas as salas de vacinação no Município, incluindo as que estão localizadas nas Unidades Básicas de Saúde.

Segundo a RDC nº 197/2019, da Anvisa, constitui item obrigatório das salas de vacinação a disponibilidade de equipamento de refrigeração exclusivo para guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima. O prazo para cumprimento desta exigência findou em dezembro de 2019.

Considerando que a adoção da providência incumbe aos entes municipais, o Ministério Público instou a Fumssar a cumprir com as exigências estabelecidas pela resolução. Como resultado, foi firmado o TAC, estabelecendo prazo para a aquisição de equipamentos suficientes a todas as salas de vacinação.

Conforme Squarça, “a medida, além de atender à normativa vigente, vai ao encontro do atual cenário provocado pela pandemia, em que uma possível vacina é iminente, exigindo dos órgãos públicos a estruturação de seus serviços, de modo a dar condições plenas de armazenagem e conservação”.