Lei Geral de Proteção de Dados e impactos na atuação do MP foram tema da reunião do CNPG

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) realizou nesta quarta-feira, 14 de outubro, sua reunião ordinária, na sede do MPDFT, mantendo a possibilidade de participação também por videoconferência. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi um dos temas do encontro, com manifestação do conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza, presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, responsável pela discussão e estudo desta matéria no âmbito do CNMP.

Após o relato do conselheiro Weitzel, o tema também foi abordado pelo procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando Comin, e pelo promotor de Justiça do MPDFT Frederico Meinberg, especialista no assunto. Ambos reportaram preocupação com impactos da LGPD na atuação dos MPs, especialmente na área penal, em investigações criminais e de improbidade administrativa. Após as manifestações, o presidente Fabiano Dallazen sugeriu aos conselheiros que os resultados dos estudos realizados internamente pelos MPs sejam trazidos ao plenário do CNPG para que os apontamentos possam ser trabalhados politicamente junto aos Poderes e demais instituições, com objetivo de indicar falhas e sugerir melhoramentos à LGPD, a exemplo do que já ocorreu com outras legislações. “É muito importante que tenhamos protagonismo neste momento, trazendo a público nossas preocupações e alertas sobre possíveis equívocos e prejuízos que essa legislação possa trazer, desta forma será possível defender modificações ou adaptações na lei”, finalizou o presidente do CNPG.

Também foi tema do encontro do CNPG o trabalho realizado pelo MP na fiscalização de fundações e entidades que atuam no terceiro setor com grande representatividade na área da saúde e da educação.

ENUNCIADOS E MOÇÃO DE APOIO

O CNPG aprovou por unanimidade três enunciados elaborados pela Comissão Permanente de Educação - Copeduc (comissão permanente do Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPG) e uma moção de apoio do colegiado ao trabalho realizado pelo Ministério Público do Pará no combate ao crime e a corrupção.

São temas dos enunciados da Copeduc: a atuação dos MPs para a retomada das aulas presenciais, embora regrada, gradual, híbrida e progressiva; a adoção pelos MPs das medidas necessárias visando assegurar aos pais ou responsáveis a opção pelas aulas não presenciais, assim como a fiscalização do poder público, quanto à efetiva escolha das famílias e a concreta participação nas atividades não presenciais; e a qualificação da atuação dos membros dos MPs, através da formação continuada de seus integrantes, para efetiva garantia das condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência em escolas que acolham e valorizem a diversidade humana.

Por fim, o presidente Dallazen fez um relato sobre encontro ocorrido na terça-feira, 13, com o procurador-geral da República, Augusto Aras, ocasião em que foram tratados assuntos comuns aos MPs e temas nacionais de interesse da instituição. Também reportou ao colegiado o agradecimento público do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, pela nota do CNPG em apoio à atuação das Forças Armadas no enfrentamento à Covid-19.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No início da reunião, na presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, foi assinado pelo presidente do CNPG, com adesão de todos os MPs, Acordo de Cooperação Técnica com o MMFDH, que visa o recebimento, o encaminhamento e o processamento de denúncias de violações de direitos humanos referentes às atribuições do Ministério Público brasileiro recebidas pelos canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), órgão do MMFDH. O mesmo termo foi assinado ontem, 13 de outubro, durante a 15ª Sessão Ordinária do CNMP, pelo presidente do Conselho, procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo ouvidor do CNMP, Oswaldo D'Albuquerque.

A partir da assinatura dos termos de adesão ao acordo, caberá aos MPs encaminhar em 30 dias seus planos de trabalho, considerando a realidade de cada Estado, para que se preservem as autonomias e as estruturas locais.

Para o presidente do CNPG, a assinatura do acordo reflete a postura do Ministério Público na defesa dos direitos humanos. “O Termo de Cooperação, além de definir um fluxo, traz agilidade no combate à violação desses direitos”, destacou. Em sua manifestação, a ministra disse ver no acordo a sinalização de que a violência aos direitos humanos é intolerável. “Vamos transformar nossas lágrimas em ações efetivas. Precisamos dar uma resposta à sociedade, um basta. Essa notícia da nossa parceria será transformada em esperança para muitas pessoas”, afirmou.

Pelo acordo celebrado, as denúncias de violência de direitos humanos e da família registradas nos canais de atendimento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos da ONDH/MMFDH e relacionadas à atuação do Ministério Público brasileiro serão enviadas à Ouvidoria Nacional do Ministério Público, que atuará como órgão central responsável pelo fluxo de encaminhamento de denúncias no âmbito de sua competência, juntamente aos órgãos competentes a serem designados pelo CNMP, Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados.

Para o ouvidor Nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, a celebração do acordo representa um marco de união das instituições em prol da sociedade. “Este é mais um ato concreto do Ministério Público em defesa do cidadão. Quando trabalhamos em parceria, de forma integrada, minimizamos dificuldades e potencializamos os resultados. Iremos também fortalecer a nossa Rede de Ouvidorias do MP, junto ao CNMP e ao CNOMP”, afirmou.

Veja aqui a íntegra do acordo de cooperação.

PRESENÇAS

Além dos já citados e dos integrantes do CNPG, participaram da reunião o corregedor Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis; o ouvidor do CNMP, Oswaldo D'Albuquerque; o presidente da Conamp, Manoel Murrieta; o ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Fernando Ferreira; a coordenadora-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência/ Central de Atendimento À Mulher - Ligue 180, Vanessa Vilela Berbel; o coordenador-geral de Gestão do Disque Direitos Humanos, Reinaldo Las Cazas Ersinzon; o coordenador-geral da Ouvidoria, Wendel Benevides Matos; a secretária-executiva, Tatiana Alvarenga; e o secretário-executivo do CNPG, Júlio César Melo.