Livramento: MP firma TACs e ajuíza ações para garantir acessibilidade em edificações
A partir do mês de junho deste ano, o Ministério Público de Santana do Livramento vem trabalhando para adequar espaços e prédios públicos e privados à legislação vigente no que diz respeito à acessibilidade arquitetônica e urbanística, garantindo o alcance pelas pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. Foram ajuizadas até esta data três ações civis públicas e firmados sete termos de compromisso de ajustamento.
ACPs
O MP de Santana do Livramento ajuizou ações civis públicas com pedido de tutela antecipada contra a Mitra Diocesana para adequação da Igreja Matriz (Paróquia Santana) e Paróquia Santa Terezinha. O promotor pede apresentação de projeto arquitetônico com mudanças no passeio público, acesso às edificações, circulação interna, escadas, esquadrias, sanitários, lavatórios, estacionamento, cada um com suas particularidades. Da mesma forma, foi ajuizada ação contra o Banco do Brasil, Agência Santana do Livramento.
TACs
Com o mesmo propósito, o promotor de Justiça de Livramento Sandro Marones firmou termos de compromisso de ajustamento com o Colégio Santa Teresa de Jesus, Estação Rodoviária, Bancos Santander e Sicredi, Hotéis Portal Turismo e Verde Plaza e Câmara de Vereadores do município. "Outros quatro TACs estão agendados ainda para este mês”, destaca o promotor responsável pelos acordos.
