Estado assina compromisso de fornecer medicamentos excepcionais de alto custo
O Estado do Rio Grande do Sul assinou compromisso, perante o Ministério Público, de fornecer gratuitamente, medicamentos excepcionais de altos custos, tais como a Clozapina, Sinvastatina, Pravastina e Interferon aos usuários que já tiveram seus pedidos deferidos na Secretaria Estadual da Saúde. Ficou estabelecido, ainda, que enviará, diariamente, ao Ministério Público Estadual informações sobre os estoques de medicamentos. Da mesma forma, todo mês, deverá encaminhar à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre (RS) os números de pacientes atendidos, de processos administrativos que foram atendidos ou não na cidade de Porto Alegre e em todo o Rio Grande do Sul, além de informar a quantidade e espécie dos remédios fornecidos aos pacientes.
O compromisso de ajustamento foi assinado, na manhã desta quarta-feira (21), no Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre (RS). Assinaram o acordo, pelo Estado, o Secretário de Saúde, Osmar Terra, o Secretário-Adjunto de Saúde, João Gabbardo dos Reis e a Procuradora-Geral do Estado, Helena Maria Silva Coelho. Pelo Ministério Público, assinaram o compromisso o Procurador-Geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira e a Promotora de Justiça da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, Marinês Assmann.
O Procurador-Geral de Justiça Roberto Bandeira Pereira classificou como "um marco histórico" o compromisso assumido pela Secretaria Estadual da Saúde. Para ele, "o termo possibilita uma atuação organizada do Estado, uma vez que leva os medicamentos aos necessitados, ao mesmo tempo em que evita uma fuga de recursos por falta de planejamento". Conforme o Secretário Estadual de Saúde Osmar Terra, o Rio Grande do Sul é o primeiro estado que "chega a este nível de entendimento". Ele informou que cópias do acordo serão remetidas para as secretarias estaduais de Saúde dos demais estados. Atualmente, a Secretaria Estadual de Saúde enfrenta o acúmulo de decisões judiciais que pedem a liberação de medicamentos, mas que não levam em conta se os mesmos fazem efeito ou não. Segundo Terra, "o juiz não vai assumir o ônus de tomar uma decisão que prejudique a saúde de uma pessoa por falta de uma lei". Por isso, segundo o Secretário, o acordo representa, na prática, "que é preciso ter regras e que, dentro delas, o Estado vai cumprir suas atribuições". Classificou o ato, ainda, como "o início de uma caminhada pela mudança da legislação" sobre fornecimento de medicamentos excepcionais.
De acordo com a Promotora de Justiça Marinês Assmann, após a assinatura do acordo, quem necessita de medicação excepcional terá facilidades, "bastando, para isso, que execute o termo perante o Judiciário". (por Jorn. Célio Romais)
