A pedido do MP, Justiça determina adequações para acessibilidade no Fórum de Osório

Julgando procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em agosto do ano passado, a Justiça determinou, no dia 04 de setembro, que o Estado do Rio Grande do Sul deverá proceder a adaptação plena necessária no prédio do Fórum da comarca de Osório a fim de garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida. As obras deverão ser realizadas até 2023, sob pena de multa diária.

Na ação, o promotor de Justiça Luis Cesar Gonçalves Balaguez pede que seja implantada sinalização tátil nos pisos e demais indicadores para deficientes visuais (alto contraste, braile, etc.); que sejam readequadas as bacias sanitárias, com a altura correta e a instalação das barras de transferência na parte lateral e dos fundos, nos sanitários; e a adequação da largura das portas e peças em geral, que atualmente possuem menos de 80cm de largura. Pede, por fim, que seja providenciada a reserva de lugar para cadeirantes junto à sala do júri e implantadas duas alturas nos corrimãos da escadaria. As alterações deverão ser realizadas segundo as normas técnicas e visando cumprir os dispositivos legais referentes à matéria em questão.


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A ação civil pública teve origem em inquérito civil instaurado em 2013 para investigar a adequação do Fórum da Comarca de Osório às normas de acessibilidade. Após anos de tratativas e adiamento das obras, por fim foram reprogramadas para 2023.

Conforme o promotor Balaguez, a intenção com a ACP era garantir a realização das adequações o mais breve possível, após diversas postergações. Porém, o Estado alegou escassez de recursos, o que foi aceito pela Justiça, que, ao julgar procedente o pedido, fixou multa diária caso as obras não sejam feitas no exercício de 2023.