Promotoria faz esclarecimentos acerca de informações divulgadas pela Prefeitura de POA sobre contratações na área da Saúde
Sobre a publicação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em seu site denominada "Decisão Judicial Permite Contratar Profissionais para Saúde sem Concurso", o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, esclarece:
A referida decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre efetivamente extinguiu os embargos à execução e a ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2007, porém, a sentença ressalvou, expressamente, que a extinção dos processos não afeta o Termo de Ajustamento de Conduta e que o afirmado descumprimento das obrigações assumidas pode ser objeto de nova ação. No TAC, firmado com o MPRS, MPT e MPF, o Município de Porto Alegre se comprometeu a não contratar, sem a realização de concurso ou processo seletivo público, profissionais para a área de atenção básica à saúde.
Assim, essa decisão judicial mencionada, ao contrário do divulgado pela Prefeitura, reafirma a validade do Termo de Ajustamento de Conduta. Merece destaque que segue em tramitação outra ação de execução junto à Justiça Federal, na qual foi determinado ao Município prazo de 90 dias para cumprimento do referido TAC.
Veja a íntegra do documento da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos com os esclarecimentos sobre o caso.
