Uruguaiana: Mediar-MP viabiliza acordo para investimento de R$ 40 milhões e universalização do saneamento básico

O Ministério Público, através do seu Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Mediar-MP), sob a coordenação do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, em parceira com os Centros de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias e de Defesa do Meio Ambiente, finalizou esta semana o processo de mediação entre o Município de Uruguaiana, a Concessionária BRK Ambiental e a Agência Reguladora (Agergs).

A atuação do Núcleo resultou na definição dos principais pontos controversos, finalizando com a celebração, nesta segunda-feira, 27 de julho, do 4º Termo Aditivo ao Contrato, que reorganiza diversos procedimentos de fiscalização e regulação dos serviços prestados, que garantirão, a partir de agora, uma maior eficiência e controle na operação por parte do poder público.

Através do acordo, serão investidos pela concessionária, até a conclusão dos serviços, mais de 40 milhões de reais, entre obras de redes de esgoto, conclusão da estação de tratamento, redução dos índices de perdas de água e repavimentação asfáltica.

Durante o longo período de tratativas, que tiveram início em dezembro de 2019, a pedido do prefeito de Uruguaiana Ronnie Mello, foram realizadas diversas reuniões com o objetivo de solucionar os problemas existentes na execução dos serviços decorrentes do contrato de concessão para o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município.

Participaram das etapas de negociação, o procurador- geral de Justiça, Fabiano Dallazen, o promotor-assessor e secretário-executivo do Mediar-MP, Ricardo Schinestsck Rodrigues, o procurador de Justiça e integrante do Núcleo Paulo Valério Dal Pai Moraes e os coordenadores dos Centros de Apoio do Meio Ambiente, Daniel Martini, e da Ordem Urbanística, Maurício Trevisan.

Segundo Ricardo Schinestsck Rodrigues, “os consensos obtidos ao longo da mediação serviram para qualificar o serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Uruguaiana, que está na vanguarda destes temas, bem como para estreitar as relações entre a municipalidade e a concessionária, o que refletirá em um melhor e mais abrangente atendimento à população de Uruguaiana, a grande beneficiária do acordo. Também, especificadamente para o Ministério Público, foi uma das mediações mais desafiadoras do Mediar-MP, até porque não tínhamos atuado em situações similares, e, certamente, servirá de paradigma para os demais casos que estamos trabalhando”.

100% DE SANEAMENTO BÁSICO

A atuação do Ministério Público também foi decisiva para a redefinição das metas de universalização do Sistema de Esgotamento Sanitário no município, que atualmente já conta com mais de 85% de índice de atendimento dos serviços para o esgoto coletado e tratado, sendo Uruguaiana uma das principais cidades gaúchas nesta avaliação. Com a regularização da concessão, a nova Estação de Tratamento de Esgoto deverá estar em operação até o final de junho de 2021, e o atingimento da universalização de 100% do serviço concluído até dezembro de 2022, inclusive para os Distritos da Barragem Sanchuri e São Marcos, com a previsão da utilização de sistemas individuais ou condominiais de coleta de esgoto, os quais serão fornecidos e operados pela concessionária.

ASFALTO

Destaca-se também a obrigação da concessionária em reparar as ruas que já foram contempladas com a instalação das redes de esgoto como forma de composição das multas emitidas pelo Município, o que totalizará a execução de 80 mil m² de asfalto, com a infraestrutura completa (sub-base, base e CBUQ), sem impacto na tarifa. Além disso, foi incluído no contrato a previsão de prazos para a realização da recuperação e repavimentação nos locais onde diariamente ocorrem as intervenções e manutenções da concessionária, sob pena de multa.

MEDIAR- MP

Um dos objetivos estratégicos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, espelhando orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução 118/14), é apoiar e estimular as iniciativas de resolução de conflitos pelas técnicas autocompositivas, como mediação, conciliação, negociação, práticas restaurativas e as convenções processuais, com vistas, notadamente, à recomposição/restauração das relações pessoais, comunitárias e sociais e, ademais, à reparação de danos. Neste sentido trabalha o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – Mediar-MP.