NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com relação à ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, solicitando ao Poder Judiciário que determine à Prefeitura da capital que apresente o detalhamento do plano de contingência para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, o Ministério Público esclarece que se trata de iniciativa motivada pelo dever constitucional da Instituição de zelar pela transparência na execução das políticas públicas, lembrando que a decisão nesta e em qualquer outra ação judicial movida pelo MP cabe apenas ao Poder Judiciário.

Ainda sobre o tema, o MP lamenta a forma como a questão foi tratada em resposta divulgada pela Prefeitura de Porto Alegre, que não coaduna com respeito e a urbanidade que devem pautar as relações entre agentes públicos.

Destaca, por fim, que se há tanta clareza nos dados do referido plano de contingência, como afirma em nota o Executivo municipal, basta que estes sejam apresentados em juízo, antes mesmo do julgamento da liminar solicitada nos autos da ação.

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul