MP de Guaíba firma TAC com supermercado para prevenção à Covid-19
Com o objetivo de monitorar o cumprimento das medidas previstas nos Decretos Estaduais e Municipais e realizar plano de contingência no âmbito dos estabelecimentos comerciais no que diz respeito ao combate e à prevenção da Covid-19, o Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça Cível e Especializada de Guaíba, celebraram, no último dia 23, termo de ajustamento de conduta com o Supermercado Paulinho.
Conforme o documento, a empresa comprometeu-se a impedir que os funcionários afastados retornem às atividades sem que tenha transcorrido o prazo mínimo de afastamento, bem como sem que seja apresentado atestado médico, da rede pública ou privada de saúde, com informação expressa de aptidão para retorno ao trabalho.
Deverá também encaminhar à Vigilância Sanitária Municipal todos os resultados de testes da Covid-19 do quadro de funcionários, sejam eles positivos ou negativos, determinando o afastamento imediato do funcionário suspeito de infecção desde a realização do exame, se esta não houver sido determinada anteriormente, até a autorização do seu retorno.
Ficou acordado ainda que o Supermercado irá fornecer máscaras a cada funcionário em número suficiente a permitir a troca a cada duas horas; orientar e treinar os funcionários acerca do uso adequado dos EPI’s e higienização correta; realizar a medição da temperatura corporal dos mesmos sempre ao início do turno de trabalho, anotando os dados em planilha diária firmada por responsável técnico, encaminhando à Vigilância Sanitária Municipal até às 17h30min; intensificar a higienização das instalações sanitárias e demais dependências do estabelecimento a cada três horas, além de outras medidas de contenção do contágio pelo novo coronavírus.
Por fim, a empresa comprometeu-se a pagar multa no valor total de R$ 25 mil para o Fundo Municipal de Saúde.
As medidas acordadas no termo de ajustamento de conduta firmado pelo MP de Guaíba com o Supermercado Paulinho têm aplicabilidade imediata a partir de sua assinatura e poderão ser acompanhadas e fiscalizadas por toda a população que, caso constate irregularidade, poderá informar à Promotoria de Justiça para que adote as medidas cabíveis.
