Ação do MP pede suspensão de transferência de Centro Obstétrico e UTI Neo do Hospital São Lucas para o HPV
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre ajuizou, no dia 24 de abril, ação civil pública com pedido de antecipação de tutela para que a Justiça determine ao Município de Porto Alegre, à União Brasileira de Educação e Assistência e ao Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul cumpram os itens da recomendação emitida em março pelo MPRS e suspendam as tratativas para a transferência do Centro Obstétrico e da UTI Neonatal do Hospital São Lucas da PUCRS para o Hospital Materno Infantil Presidente Vargas conforme prevê o documento.
Porto Alegre: MPRS recomenda que município não autorize transferências de pacientes para o HPV
Requer, por fim, a suspensão de qualquer ato de execução do contrato e do convênio celebrado entre o Município de Porto Alegre e a UBEA e Hospital São Lucas, para fins de transferência do serviço materno-infantil (Centro Obstétrico, UTI Neonatal e leitos pediátricos) e leitos psiquiátricos do Hospital São Lucas para o Hospital HPV, incluindo as reformas nas dependências do Hospital Presidente Vargas, até deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Em caso de descumprimento, pede que seja fixada pena de desobediência e multa diária de R$ 30 mil cada réu, a ser paga pelo gestor responsável e pela UBEA/HSL.
Conforme a promotora Liliane Dreyer da Silva Pastoriz, que assina a ACP junto com os promotores Mauro Luís Silva de Souza e Márcia Rosana Cabral Bento, a ação foi ajuizada após a Promotoria receber notícias de informação do descumprimento da recomendação. “O convênio foi assinado sem ter sido enviado para apreciação e deliberação, em tempo hábil, do Conselho Municipal de Saúde, o que viola a legislação do próprio município”, destaca ela.
