MP recomenda que Estado e Município de Porto Alegre intensifiquem fiscalização a aglomerações
Após as notícias sobre aglomeração de pessoas em ato em frente à sede do Comando Militar do Sul, no centro Porto Alegre, ocorrido no último domingo, 19, o Ministério Público expediu esta semana duas recomendações ao Município de Porto Alegre e ao Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Segurança Pública.
Durante o episódio, houve troca de agressões entre manifestantes e um ato, que conforme a imprensa, contou com mais de uma centena de pessoas, incitando e fazendo apologia à quebra do regime democrático e do Estado de Direito, em afronta à norma contida na Lei 7.170 de 14 de dezembro de 1983. Não se tem notícia de que a manifestação tenha sido prontamente coibida ou dispersada por parte das autoridades estaduais e municipais responsáveis pela fiscalização, repressão e combate ao crime.
Os documentos, elaborados pela Promotoria de Habitação e Ordem Urbanística, recomendam que tanto Estado quanto Município, por seus órgãos de fiscalização, efetuem pronta atuação de acompanhamento, orientação, controle e, se necessário, repressão de todos os atos, reuniões e eventos, de natureza permanente ou não, ocorridos na cidade de Porto Alegre, que impliquem em aglomeração de pessoas, conforme definição e vedação constante dos Decretos Municipal 20.534/2020 e Estadual 55.154/2020 (e alterações subsequentes), de modo que episódios como o ocorrido não se repitam.
O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, ressalta a manifestação integrada do Ministério Público “em que a recomendação pertinente dos órgãos de atribuição foi reforçada pelo PGJ que, no caso, também tem atribuição sob o ponto de vista da esfera criminal”.
RECOMENDAÇÕES
As Recomendações levam em conta a gravidade dos fatos noticiados, tanto no que se refere à violação aos ditames de ordem pública sanitária, quanto à incitação, apologia e exaltação de atos intoleráveis que remetem à quebra do regime democrático e ruptura com o Estado de Direito.
Os promotores de Justiça de Habitação e Ordem Urbanística Débora Menegat e Heriberto Maciel, que assinam as Recomendações, juntamente com o procurador-geral de Justiça, mostraram-se preocupados com o episódio, destacando a necessidade de haver uma efetiva atuação de fiscalização quanto às vedações constantes dos decretos mencionados. “A orientação, neste momento, é para o distanciamento social, ao qual a sociedade está aderindo eficazmente, mostrando um belo exemplo de atitude cidadã responsável”, disse Débora. E completou: “Não nos preocupa a eventual utilização de espaços públicos, como parques e praças, pelos cidadãos, de forma parcimoniosa e isolada, em distanciamento respeitoso, como preconizam os decretos e as orientações sanitárias; e sim a aglomeração de pessoas, que presumidamente caracteriza risco coletivo à saúde.”
De acordo com Heriberto Maciel, a intenção do MP é no sentido de colaborar e cooperar com as ações fiscalizatórias que dizem respeito justamente a todo esse esforço que a comunidade porto-alegrense está fazendo para achatar ao máximo a curva de infecções pelo novo coronavírus. “Não podemos compactuar com eventos que acabam por interferir na eficácia de todas as medidas que estão sendo tomadas para que possamos sair o mais breve possível desse isolamento social. Quando as pessoas conscientemente não agem de forma a colaborar, o poder público deve agir”, ressalta o promotor.
Os documentos pedem que Estado e Município enviem ao MP informações acerca das providências concretas adotadas para dar cumprimento aos documentos, assim como seja dada a adequada e imediata divulgação da Recomendação, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público e/ou em meio digital.
