Coronavírus: MP de Caxias do Sul firma TAC com rede de lojas que descumpriu decreto municipal
O Ministério Público firmou, nesta terça-feira, 14, termo de ajustamento de conduta com rede de lojas com sede no Rio Grande do Sul que descumpriu o Decreto Municipal nº 20.855, de 02/04/2020, do Município de Caxias do Sul, editado para prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Conforme o promotor Adrio Rafael Paula Gelatti, que assinou o TAC pelo MP, no dia 3 de abril, a rede manteve abertas seis das suas filiais em Caxias do Sul para atendimento ao público, com comercialização de insumos e materiais de construção, o que ainda estava vedado naquela data pelo decreto.
Conforme o acordo, a rede de lojas comprometeu-se a cumprir, em todas as suas filiais situadas em Caxias do Sul, as normas e decretos municipais vigentes ou a serem editados para prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, inclusive aqueles que forem mais restritivos ao funcionamento de estabelecimentos comerciais do que as normas e decretos federais e estaduais.
Comprometeu-se, ainda, a repassar, até o dia 10 de maio, R$ 5 mil reais ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL, ou, alternativamente, ao Hospital Geral de Caxias do Sul, caso em que o pagamento poderá ser feito na forma de insumos e equipamentos médico-hospitalares para atendimento de pacientes suspeitos para Covid-19.
