MPs Estadual e Federal celebram acordo para garantir prestação de serviço de saúde em Taquara
Os Ministérios Públicos Estadual e Federal celebraram, na última quinta-feira, 03, acordo com o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Taquara para garantir a prestação adequada do serviço de saúde pública no município, através do Hospital Bom Jesus. O acordo, que já foi homologado pela 1ª Vara da Justiça Federal de Novo Hamburgo, é resultado de trabalho conjunto entre os MPs desde o início da ação, ajuizada em 2017.
No acordo, Município e Estado comprometem-se a garantir o direito à saúde para a população de Taquara e região. Para isso, ficou registrada no documento a incumbência do Município de gerir e decidir a forma como se dará a execução dos serviços de saúde no Hospital Bom Jesus, que poderá ser realizada na forma direta ou através da contratação de gestor.
Ainda, ficou acordado que, diante da apresentação da Associação Hospitalar Vila Nova como gestora para o Hospital Bom Jesus pelo município de Taquara, os entes municipal e estadual devem firmar instrumentos jurídicos individuais com a entidade para a prestação dos serviços de saúde. A documentação relativa ao processo administrativo de inexigibilidade de licitação, ocorrida no caso, deverá ser apresentada aos órgãos de controle.
O Estado do RS comprometeu-se a realizar o depósito judicial de R$ 2, 8 milhões, que estavam pendentes. O município de Taquara, por sua vez, também efetuará o depósito judicial dos R$ 962 mil que estão em aberto, quando e se ocorrer a comprovação dos serviços de saúde, de dezembro de 2019 até março de 2020, pela Associação Beneficente Silvio Scopel, o que ainda não foi feito (a ABSS não presta contas referentes aos serviços desde dezembro de 2019). Nessa linha, a Justiça determinou à ABSS a comprovação, até o próximo dia 12 de abril, da realização dos serviços contratados pelo município de Taquara. Ainda pelo acordo, todos os valores obtidos serão canalizados para o pagamento de verbas trabalhistas pendentes.
Por fim, como o contrato com a Associação Hospitalar Vila Nova terá prazo de cinco anos, o Município compromete-se a realizar licitação pública para a gestão do Hospital Bom Jesus, a ser lançada 180 dias antes da finalização do contrato estabelecido.
A previsão dada pela Associação Hospitalar Vila Nova, que já está se preparando para atender principalmente os pacientes infectados com o coronavírus, é de que o Hospital Bom Jesus retorne a operar na próxima terça-feira, 14.
VERBAS TRABALHISTAS
Os MPs Estadual, Federal e do Trabalho fizeram uma petição conjunta buscando, junto à 1ª Vara Federal, organizar a forma como será realizado o pagamento das verbas trabalhistas dos funcionários do Hospital Bom Jesus, passivo gerado pelo inadimplemento da administradora provisória (Associação Beneficente Silvio Scopel), referente à 2ª parcela do 13º salário de 2019, FGTS, salários de fevereiro de 2020 e parcelas rescisórias.
O pedido do três MPs vai no sentido de que o pagamento inicie por todas as parcelas incontroversas aos empregados recém desligados (em torno de R$2 milhões), valor que sairá daquele depositado em conta judicial vinculado ao processo pelo Estado do Rio Grande do Sul, para transferência aos trabalhadores identificados na listagem elaborada pela Associação Beneficente Silvio Scopel. Ocorre que, ate então, a Justiça liberou, apenas, para pagamento imediato, aproximadamente R$ 205 mil, para quitação de 60% do salário de fevereiro de 2020, tão somente, requisitando mais detalhes para pagar o restante.
O valor residual depositado pelo Estado do RS será encaminhado para a Justiça do Trabalho de Taquara, de modo a garantir o restante dos pagamentos de eventuais verbas hoje controversas.
Por fim, já está definido que será pago de imediato a parte incontroversa dos salários de fevereiro de 2020; em seguida, todas as verbas incontroversas restantes, incluindo-se multa de FGTS, que permitirá saques dos saldos lá existentes. Depois desses pagamentos, ocorrerá a transferência do saldo bloqueado remanescente para 2ª Vara do Trabalho de Taquara, para atendimento a todas as demandas pendentes, referentes aos inadimplementos da ABSS.
Atuam nos feitos a promotora de Justiça Ximena Cardozo Ferreira, pelo MPRS, e os procuradores Bruno Alexandre Gütschow (MPF) e Fernanda Arruda Dutra (MPT).
