Afastamento do prefeito de Santana do Livramento é prorrogado por mais dois meses para continuidade das investigações
Atendendo pedido do MP, a 4ª Câmara Criminal prorrogou o afastamento do prefeito e mais oito pessoas da administração de Santana do Livramento para a continuidade das investigações, realizadas pela Procuradoria de Prefeitos. Assim, eles permanecem fora dos cargos por mais 60 dias, a contar da intimação. A decisão foi proferida no último dia 24.
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Os agentes políticos foram afastados em 27 de dezembro do ano passado pelo prazo inicial de 90 dias. Naquele dia, a Procuradoria de Prefeitos cumpriu as medidas judiciais de afastamento, além de outros 15 mandados de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de Santana do Livramento e residências dos investigados, entre outros endereços, bem como nos municípios de Porto Alegre, Novo Hamburgo, Torres e Bagé.
A operação, denominada “Parceria”, decorre da alusão ao Termo de Parceria firmado entre uma OSCIP e a Prefeitura Municipal na área da educação sem que houvesse qualquer fundamento legal, revelando um verdadeiro “compadrio” entre as partes.
A investigação revelou um esquema criminoso para a contratação da OSCIP Ação Sistema de Saúde e Assistência Social, por meio do Termo de Parceria n. 01/2018 e do Termo Aditivo de Parceria n. 001/2018, em valor superior a R$ 18 milhões, para realizar desvios milionários do erário municipal e proporcionar enriquecimento ilícito de agentes públicos (mediante o recebimento de vantagens indevidas) e privados. Do valor total da contratação, o Município já havia repassado recursos acima de R$ 16 milhões e, desse montante, segundo auditoria realizada pelo TCE, houve prejuízo aos cofres municipais de R$ 3,3 milhões.
Conforme a investigação, houve fraude e direcionamento na contratação da OSCIP para, ilegalmente, intermediar a contratação de professores e pessoal de apoio para as escolas da rede pública municipal de ensino. O esquema causou prejuízo aos cofres públicos e à comunidade escolar, em virtude da descontinuidade do processo de ensino no Município.
