Império da Lei: MP recorre para transferência de mais 12 presos para sistema federal
O Ministério Público ingressou com recursos de agravo em execução junto à Vara de Execuções Criminais contra decisão que negou o pedido de transferência para o sistema prisional federal a 12 apenados. Os recursos decorrem da Operação Império da Lei, que transferiu outros 18 presos considerados de alta periculosidade para presídios federais de segurança máxima no último dia 03. A Operação reuniu 20 instituições e órgãos de Estado, nos mesmos moldes da Operação Pulso Firme, ocorrida em 2017. As transferências têm validade de 360 dias.
Conforme requerimento do MP, assinado em conjunto pelos promotores que atuam nos processos de execução criminal de cada um dos transferidos, a superlotação carcerária e a atuação das facções criminosas a partir dos presídios permite que os apenados continuem suas práticas delituosas, justificando, assim, a transferência dos apenados. O artigo 5º da Lei nº 11.671/2008 confere ao Ministério Público legitimidade para requerer a transferência de presos para o sistema penitenciário federal quando houver necessidade da medida – quando a permanência do preso causar risco à ordem pública, à segurança pública e à segurança da casa prisional estadual.
