Operação Descuido: seis pessoas são denunciadas por crimes licitatórios praticados contra a Câmara de Vereadores de Viamão

Como decorrência da Operação Descuido, deflagrada em 2017 em Viamão, foram denunciadas seis pessoas por crimes cometidos entre 2014 e 2017 na Câmara de Vereadores da cidade. Foram apresentadas duas denúncias à Vara Criminal de Viamão, assinadas pela promotora de Justiça Karina Busmann.

Em 2017, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão no Legislativo Municipal e em sedes de empresas investigadas com atuação na construção civil. À época, foi afastado o sigilo bancário e fiscal de servidores públicos e das pessoas jurídicas envolvidas com as fraudes. O material apreendido durante os mandados de busca (documentos, contratos e computadores) foi examinado pelo Ministério Público, o que auxiliou nas investigações que levaram às denúncias. Nos próximos dias, serão ajuizadas também ações civis públicas relativas aos fatos.

FRAUDES LICITATÓRIAS

As investigações apuraram que, entre 2014 e 2016, um servidor do Poder Legislativo municipal associou-se a quatro empresários para a prática de crimes com o objetivo de obter vantagens indevidas em detrimento da Câmara Municipal de Viamão. Os crimes foram observados em quatro contratações, todas para aquisição de materiais de escritório.

Através de auditoria realizada pelo TCE, foi possível comprovar que as empresas eram convidadas pelo servidor denunciado a apresentar propostas para os mais variados tipos de serviços ou fornecimento de materiais e equipamentos, em certames licitatórios na modalidade convite e em contratações mediante dispensa de licitação.

Embora se tratassem de empresas, em tese, distintas, os sócios-administradores se revezavam, uns representando faticamente as empresas dos outros, ora no curso das licitações, ora no recebimento dos pagamentos. Um dos empresários, inclusive, criou uma empresa em nome de sua mãe para também participar das concorrências.

As três empresas tinham o mesmo telefone cadastrado na Receita Federal e havia irregularidades também em relação aos endereços. O proprietário de uma das empresas representava as dos outros denunciados, de quem recebia pagamentos.

Em análise bancária, constatou-se que o servidor recebia valores diretamente dos empresários. Em um dos casos, ele recebeu um depósito de R$ 15 mil em sua conta a partir de um pagamento efetuado pela Câmara de Vereadores.

Assim, os empresários foram denunciados por associação criminosa, corrupção ativa e fraude licitatória. O servidor também foi denunciado por associação criminosa e fraude licitatória, e terá de responder, também, por corrupção passiva.

ALUGUEL ILEGAL DE AUTOMÓVEL

As investigações também apuraram a dispensa ilegal de licitação para o aluguel de um automóvel em 2015 por um vereador que, atualmente, atua na administração municipal de Viamão. Ele locou da empresa de um dos empresários denunciados também em relação aos fatos descritos acima um automóvel, sob a alegação de que seu veículo pessoal estava acidentado. No entanto, além de não haver concorrência para a contratação do serviço, o Legislativo municipal não previa o direito a uso de veículo oficial para vereadores.

Foi apresentado, em 26 de fevereiro de 2015, orçamento para o serviço de locação de automóvel pelo período de 60 dias ao custo de R$ 7,8 mil. No entanto, o veículo pessoal do vereador foi danificado em um acidente apenas no dia 17 de março daquele ano. Além disso, ele possuía, à época, outro carro – e sua esposa, outros dois – e, portanto, continuaria dispondo de automóvel para sua locomoção. Assim, o ex-vereador e o empresário foram denunciados pelo crime de dispensa ilegal de licitação.