Pacote anticrime: posição do MP é acolhida em decisão do ministro Fux
No fim da tarde desta quarta-feira, 22 de janeiro, o ministro Luiz Fux deferiu medida cautelar, na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (ajuizada pela CONAMP), acolhendo pretensão do Ministério Público nacional para o fim especial de suspender, sine die, por inconstitucional (I) a implantação do “juiz de garantias”, (II) a liberalização da prisão pela não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas, e (III) a alteração do juiz sentenciante que conheceu da prova ilícita.
A decisão também suspende, para estruturação administrativa, o novo procedimento de arquivamento do inquérito policial. “Segue resguardado o princípio acusatório no processo penal, restando fortalecida a posição do Ministério Público com os avanços decorrentes do Pacote Anticrime, como o acordo de não persecução penal, viabilidade de prisão após decisão dos jurados nos crimes contra a vida, novos limites para progressão de regime, decisão de arquivamento do inquérito policial e de outras investigações criminais”, ressalta o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen.
A decisão é resultado do ajuizamento da ADI 6.305, proposta na segunda-feira, dia 20, com posterior audiência junto ao ministro Fux, quando os procuradores-gerais de Justiça e membros do Conselho Deliberativo da CONAMP expuseram seus argumentos e preocupações em relação aos dispositivos questionados.
De acordo com o PGJ, desde a sanção da nova lei, o tema é prioridade para o MPRS, que empreendeu diversas ações em âmbito estadual e nacional. Um grupo de trabalho, com participação de membros de todas as entrâncias e ambas as instâncias, analisou e deliberou sobre as principais mudanças (atividades institucionais, investigação criminal e cadeia de custódia da prova, acordo de não persecução penal e colaboração premiada, juiz de garantias, júri e execução criminal). Em âmbito nacional destaca-se o trabalho do GNCCRIM e CNPG produzindo e aprovando enunciados para firmar posicionamentos do MP brasileiro. “Trabalhamos juntos, com unidade e comunhão de esforços, obtendo, neste momento, como resultado, o fortalecimento jurídico e institucional do Ministério Público”, concluiu Dallazen.
