MP cumpre afastamento de prefeito e secretários de Santana do Livramento em investigação sobre desvio de recursos da Educação
O Ministério Público do RS, por meio da Procuradoria de Prefeitos, cumpriu mandados judiciais de afastamento do exercício do cargo do prefeito de Santana do Livramento, Solimar Charopen Gonçalves, do procurador Jurídico Ramzi Ahmad Zeidan, dos secretários de Administração, Fernando Gonçalves Linhares, de Saúde, Carlos Enrique Civeira, da Fazenda, Mulcy Torres da Silva, e da Cultura, Desporto e Turismo, Maria Regina Prado Alves, dois assessores do Gabinete do Prefeito - Anderson Dias Carvalho e Rodrigo Weber de Souza - e da Diretora do Sistema de Previdência do Município (Sisprem), Valéria Argiles da Costa, pelo prazo de 90 dias. São cumpridos 15 mandados de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de Santana do Livramento e residências dos investigados, entre outros endereços, bem como nos municípios de Porto Alegre, Novo Hamburgo, Torres e Bagé. As medidas foram determinadas pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Participam da Operação a procuradora de Prefeitos Ana Rita Schinetscki e os promotores-assessores Antônio Képes, Heitor Stolf Júnior, Reginaldo Freitas da Silva e Ederson Vieira, além do promotor de Justiça de Bagé, Cláudio Morosin Rodrigues. A Brigada Militar e a Polícia Civil apoiam os trabalhos.
A operação, denominada “Parceria”, decorre da alusão ao Termo de Parceria firmado entre uma OSCIP e a Prefeitura Municipal na área da educação sem que houvesse qualquer fundamento legal, revelando um verdadeiro “compadrio” entre as partes.
A investigação revelou um esquema criminoso capitaneado pelo prefeito, auxiliado por servidores do alto escalão da Administração Municipal, para a contratação da OSCIP Ação Sistema de Saúde e Assistência Social, por meio do Termo de Parceria n. 01/2018 e do Termo Aditivo de Parceria n. 001/2018, no valor total de R$ 18.316.009,70, para realizar desvios milionários do erário municipal e proporcionar enriquecimento ilícito de agentes públicos (mediante o recebimento de vantagens indevidas) e privados. Do valor total da contratação, o Município já repassou recursos na ordem de R$ 16.571.294,28. Desse montante, segundo auditoria realizada pelo TCE/RS, a contratação causou prejuízo aos cofres municipais na ordem de R$ 3.394.753,33.
A investigação trouxe fortes evidências da existência, no âmbito Municipal de Santana do Livramento, de uma verdadeira organização criminosa que atuou intensamente no sentido de fraudar e direcionar, tanto a contratação direta, quanto o Concurso de Projetos 001/2018, deixando evidente que a contratação foi apenas um artifício utilizado pela Administração Municipal para justificar e realizar uma dispensa ilegal, fraudulenta e direcionada, para – ilegalmente - intermediar a contratação de professores e pessoal de apoio para as escolas da rede pública municipal de ensino, o que causou prejuízo financeiro aos cofres públicos e à comunidade escolar, dada a descontinuidade do processo de ensino no Município. A investigação também revelou que o Chefe do Executivo, além de ter pleno conhecimento das ilegalidades acerca da contratação, utilizava seus assessores e parte de seu secretariado para agirem em benefício de interesses particulares, valendo-se de coação a funcionários para que fossem destinados recursos públicos à OSCIP.
ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DE PREFEITOS EM 2019
Neste ano, a Procuradoria de Prefeitos apresentou 14 denúncias à Quarta Câmara Criminal do TJ contra chefes de Executivos Municipais que cometeram crimes. Também, tramitaram pela Procuradoria 16 medidas cautelares (investigações que necessitam de interceptações telefônicas, quebras de sigilo telefônico, fiscal ou telemático, bem como mandados de busca e apreensão). Ainda, houve a condenação do prefeito da cidade de Paverama, além do afastamento do prefeito de Bagé.
